Execução da Pena 0007621-72.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOHNNY HENRIQUE DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO KENDI SAKAI

OAB/SP 372793·CPF·Representa: Réu

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Homologado o Cálculo

06/05/2026, 14:54

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:12

Todas as movimentações(517)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:45

Decisão

•06/05/2026, 14:54

14/05/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:56

Homologado o Cálculo

06/05/2026, 14:54

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:14

Declarada a Remição

14/04/2026, 08:14

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/02/2026, 17:46

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:46

Homologado o Cálculo

30/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 07:14

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:17

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 22:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 22:08

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 21:38

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 08:21

Juntada de Petição de Parecer

30/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:41

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:12

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 18:11

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:02

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:01

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:55

Juntada de Ofício

17/06/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:31

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 19:26

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:53

Declarada a Remição

23/05/2025, 18:40

Homologada a Falta Disciplinar

23/05/2025, 18:39

Conclusos para despacho

21/05/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0007621-72.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JOHNNY HENRIQUE DE JESUS - Reitere-se, por mais uma vez, a requisição retro pela vinda do Procedimento Disciplinar e Oitiva encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a JOHNNY HENRIQUE DE JESUS, CPF: 440.413.108-90, MT: 1191787-9, RG: 35.367.612, RJI: 193295702-50, preso na Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 22:31

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 08:33

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:47

Homologado o Cálculo

22/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 22:00

Declarada a Remição

04/11/2024, 22:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:17

Conclusos para despacho

03/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 21:55

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 20:49

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:47

Homologado o Cálculo

12/06/2024, 21:47

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:05

Declarada a Remição

30/04/2024, 19:05

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de Parecer

29/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:26

Homologado o Cálculo

22/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:14

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:53

Declarada a Remição

31/01/2024, 11:52

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:00

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:24

Homologada a Falta Disciplinar

18/01/2024, 14:24

Conclusos para despacho

16/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/12/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 22:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:24

Homologado o Cálculo

18/10/2023, 13:24

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:58

Concedida Progressão de regime

31/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:47

Homologado o Cálculo

26/06/2023, 21:47

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:44

Juntada de Certidão

26/06/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/05/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:52

Concedida Progressão de regime

22/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:11

Declarada a Remição

04/05/2023, 17:10

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de Parecer

26/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

26/04/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 05:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 22:40

Não Concedida a Progressão de Regime

18/04/2023, 22:40

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 16:47

Conclusos para despacho

18/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Parecer

17/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 22:06

Homologado o Cálculo

09/02/2023, 22:05

Conclusos para decisão

09/02/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:16

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:03

Realizado Cálculo

17/01/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:24

Declarada a Remição

10/01/2023, 10:23

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:09

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão

26/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:24

Realizado Cálculo

21/07/2022, 17:23

Realizado Cálculo

21/07/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 20:34

Declarada a Remição

13/07/2022, 20:33

Conclusos para despacho

13/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:39

Homologado o Cálculo

31/05/2022, 16:39

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:09

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 08:04

Conclusos para despacho

19/05/2022, 06:58

Juntada de Petição de Parecer

18/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:57

Realizado Cálculo

18/05/2022, 09:56

Classe retificada de 1714 para 386

18/05/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:46

Declarada a Remição

17/05/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 13:43

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2022, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:56

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:01

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:46

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:30

Homologado o Cálculo

19/02/2021, 15:29

Conclusos para decisão

19/02/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 06:21

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:17

Realizado Cálculo

11/02/2021, 18:16

Proferido Despacho

01/02/2021, 13:44

Conclusos para despacho

01/02/2021, 12:36

Conclusos para despacho

01/02/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/12/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:43

Homologado o Cálculo

10/11/2020, 18:43

Conclusos para decisão

05/11/2020, 23:28

Conclusos para despacho

17/08/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 13:42

Realizado Cálculo

04/08/2020, 13:42

Expedição de Ofício.

03/08/2020, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 14:08

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:11

Decisão

•14/04/2026, 08:14

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:48

Decisão

•05/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:47

Decisão

•30/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:08

Despacho

•12/09/2025, 11:37

Despacho

•22/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 22:40

Despacho

•18/08/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:01

Despacho

•04/08/2025, 21:38

Todos os documentos(122)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:45

Decisão

•06/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:11

Decisão

•14/04/2026, 08:14

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:48

Decisão

•05/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:47

Decisão

•30/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:08

Despacho

•12/09/2025, 11:37

Despacho

•22/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 22:40

Despacho

•18/08/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:01

Despacho

•04/08/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:56

Decisão

•07/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:45

Despacho

•02/07/2025, 14:50

Despacho

•27/06/2025, 13:44

Despacho

•30/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:15

Decisão

•23/05/2025, 18:40

Decisão

•23/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:17

Despacho

•08/05/2025, 22:31

Decisão

•13/03/2025, 15:44

Decisão

•20/02/2025, 08:33

Decisão

•21/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:45

Decisão

•22/11/2024, 19:46

Decisão

•04/11/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:25

Despacho

•09/10/2024, 21:55

Decisão

•01/10/2024, 20:49

Decisão

•12/06/2024, 21:47

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:41

Decisão

•30/04/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:40

Decisão

•22/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:19

Decisão

•02/04/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:51

Decisão

•31/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:55

Decisão

•18/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:15

Despacho

•30/10/2023, 22:47

Decisão

•18/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:51

Decisão

•31/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:48

Despacho

•11/08/2023, 16:51

Decisão

•26/06/2023, 21:47

Decisão

•22/05/2023, 15:52

Decisão

•04/05/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 05:25

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:59

Decisão

•18/04/2023, 22:40

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 10:15

Decisão

•27/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:08

Decisão

•09/02/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:18

Decisão

•10/01/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 17:25

Decisão

•26/07/2022, 14:08

Decisão

•13/07/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:35

Decisão

•31/05/2022, 16:39

Decisão

•19/05/2022, 08:04

Decisão

•17/05/2022, 13:45

Despacho

•17/05/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:08

Decisão

•19/02/2021, 15:29

Despacho

•01/02/2021, 13:44

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:04

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Acórdão

•15/12/2020, 14:03

Decisão

•10/11/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 14:08

Sentença

•03/08/2020, 13:24

Decisão

•03/08/2020, 13:24