Monitória 1001069-38.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.974,40

Órgão julgador

02 Civel de Butanta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 22:44

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 19:24

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:57

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 22:44

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 19:24

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gabriel Messias Ferreira (OAB 444469/SP) Processo 1001069-38.2024.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Mirian Alice Kalil Dantas - Vistos. Proferida a sentença de fls. 321/323, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes às fls. 326/331 e fls. 332/339. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo” (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Assim sendo, considerando que ambas as partes pretendem a reversão do mérito do julgado, o recurso adequado para tanto não é os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:41

Remetido ao DJE para Republicação

13/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 23:04

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gabriel Messias Ferreira (OAB 444469/SP) Processo 1001069-38.2024.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Mirian Alice Kalil Dantas - Considerando que a sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Antonio Carlos Pontes De Souza, remetam-se os autos para análise dos embargos de declaração.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 18:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 20:25

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:27

Julgada Procedente a Ação

03/12/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 15:01

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:50

Juntada de Certidão

14/05/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 11:23

Expedição de Carta.

13/05/2024, 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 11:21

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 19:30

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

10/05/2024, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2024, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 01:26

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:23

Expedição de Carta.

11/03/2024, 17:16

Recebida a Petição Inicial

11/03/2024, 17:16

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:34

Determinada a Emenda à Inicial

27/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/02/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 22:47

Decisão

•26/05/2025, 19:24

Decisão

•12/05/2025, 23:04

Decisão

•08/05/2025, 17:27

Decisão

•14/01/2025, 18:10

Sentença

•03/12/2024, 14:45

Despacho

•25/11/2024, 15:01

Decisão

•14/08/2024, 15:36

Decisão

•13/05/2024, 11:21

Decisão

•11/03/2024, 17:16

Decisão

•27/02/2024, 18:51