Execução da Pena 0002935-58.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO HENRIQUE MALAVAZZI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP 387972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 10:33

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:23

Juntada de Alvará

16/12/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 16:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:02

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 10:33

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:33

Sentença

•05/12/2025, 15:40

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:23

Juntada de Alvará

16/12/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 16:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 11:44

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:14

Juntada de Mandado

28/05/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miguel Carlos de Souza Galvão (OAB 387972/SP) Processo 0002935-58.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO HENRIQUE MALAVAZZI DE OLIVEIRA - Diante disso, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, a qual deverá ser cumprida no regime aberto. No entanto, não há nesta comarca casa de albergado ou outro estabelecimento adequado ao cumprimento do regime em questão. Assim, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, concedo ao sentenciado o benefício do cumprimento do Regime Aberto na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da advertência, o exercício de atividade lícita; b) comprovar o endereço da residência onde permanecerá, também no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, bem como permanecer em sua residência no período entre 22h até 5h do dia seguinte, exceto se necessário para exercer emprego lícito, hipótese em que deverá comunicar o juízo. d) comparecer em juízo bimestralmente para justificar e informar as suas atividades. Assim, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de Ricardo Henrique Malavazzi de Oliveira e, havendo notícias do seu efetivo cumprimento, caso ele não compareça para ser advertido, intime-se-o para que compareça em cartório, no prazo de 48 horas.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 10:12

Juntada de Ofício

27/01/2025, 10:02

Juntada de Ofício

24/01/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 12:24

Conclusos para despacho

26/11/2024, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 09:59

Juntada de Mandado

07/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 10:39

Convertida a Pena / Multa

26/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:48

Despacho

•28/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:11

Decisão

•08/05/2025, 16:49

Despacho

•14/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:12

Despacho

•13/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:55

Decisão

•26/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:51

Despacho

•26/08/2024, 09:50

Sentença

•26/08/2024, 09:50

Decisão

•26/08/2024, 09:50