Execução Fiscal 0006463-73.2012.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 568,21

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

ARLINDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:34

Embargos Infringentes Não-acolhidos

29/05/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 15:53

Realizado Cálculo

15/05/2025, 17:27

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 17:26

Todas as movimentações(232)

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 00:59

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 16:21

Decisão

•05/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:34

Embargos Infringentes Não-acolhidos

29/05/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 15:53

Realizado Cálculo

15/05/2025, 17:27

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 16:34

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Embargos infringentes

30/04/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

09/04/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:29

Juntada de Certidão

21/11/2024, 06:34

Expedição de Carta.

19/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 17:59

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 16:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/07/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2024, 06:40

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 02:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 14:33

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:11

Expedição de Carta.

19/03/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 19:46

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

22/02/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 16:01

Protocolo Juntado

18/01/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:20

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/10/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 0006463-73.2012.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Faça-se pesquisa de endereço do executado, por intermédio dos sistemas Siel. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2023, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2023, 08:00

Expedição de Carta.

25/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:22

Juntada de Ofício

03/04/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:08

Juntada de Mandado

03/04/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:56

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2022, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/09/2022, 12:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/06/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:21

Concedida a Medida Liminar

20/05/2022, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/04/2022, 16:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/02/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 15:21

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

10/12/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/11/2021, 16:48

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 05:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/10/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 13:50

Bloqueio/penhora on line

10/02/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Advogado

23/11/2020, 17:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/08/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/07/2020, 15:44

Suspensão do Prazo

30/04/2020, 22:43

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 03:12

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 22:47

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/02/2020, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 14:46

Decisão

16/01/2020, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2019, 16:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/11/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 12:37

Proferido Despacho

23/08/2019, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/08/2019, 15:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/04/2019, 16:15

Juntada de Ofício

30/11/2018, 11:19

Autos no Prazo

08/10/2018, 15:00

Autos no Prazo

11/07/2018, 14:23

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 01:20

Autos no Prazo

13/03/2018, 11:57

Autos no Prazo

02/02/2018, 11:41

Autos no Prazo

19/10/2017, 11:13

Autos no Prazo

17/03/2017, 11:56

Autos no Prazo

17/01/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/01/2017, 17:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/11/2016, 14:32

Expedição de Carta precatória.

16/11/2016, 20:40

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 17:27

Proferido Despacho

21/10/2016, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/10/2016, 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/09/2016, 15:27

Decisão

29/07/2016, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/06/2016, 14:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/04/2016, 11:27

Decisão

07/03/2016, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/02/2016, 17:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/11/2015, 11:04

Recebidos os Autos do Distribuidor local

20/11/2015, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

20/11/2015, 16:38

Decisão

13/11/2015, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2015, 11:31

Processo Materializado

04/11/2015, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

04/11/2015, 11:30

Transferência de Processo - Saída

04/11/2015, 11:30

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/11/2015, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2015, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/10/2015, 17:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/07/2015, 15:31

Juntada de Mandado

04/05/2015, 16:36

Expedição de Mandado.

14/03/2015, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2014, 16:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/10/2014, 16:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 15:48

Recebimento de Carga

07/11/2012, 16:14

Carga à Vara Interna

07/11/2012, 10:58

Distribuído por sorteio

06/11/2012, 18:14

Sentença

•09/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:28

Despacho

•30/07/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:52

Despacho

•30/05/2024, 06:40

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:28

Despacho

•13/03/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:14

Despacho

•18/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:22

Despacho

•30/08/2023, 17:23

Todos os documentos(30)

Sentença

•29/05/2025, 16:21

Decisão

•05/05/2025, 16:34

Sentença

•09/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:28

Despacho

•30/07/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:52

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•30/05/2024, 06:40

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•09/05/2024, 16:28

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•13/03/2024, 19:46

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•22/02/2024, 16:14

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•18/12/2023, 18:55

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•17/10/2023, 15:22

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•30/08/2023, 17:23

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•07/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:05

Decisão

•03/04/2023, 16:00

Decisão

•03/04/2023, 15:56

Decisão

•03/04/2023, 15:54

Decisão

•03/04/2023, 15:27

Decisão

•03/04/2023, 15:25

Despacho

•03/04/2023, 15:22

Despacho

•03/04/2023, 15:19

Decisão

•03/04/2023, 15:16

Decisão

•03/04/2023, 15:12

Decisão

•03/04/2023, 15:10

Decisão

•03/04/2023, 15:04

Decisão

•03/04/2023, 14:56