Execução de Título Extrajudicial 1008477-93.2024.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008477-93.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Luiz Carlos Clemente (OAB 57883/SP) Processo 1008477-93.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marrocos Residenciais Tanger - Exectdo: Wagner Dantas Marques - Vistos. Fls. 122/128: WAGNER DANTAS MARQUES apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros em curso, no valor de R$6.555,10 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) alegando que a penhora incidiu sobre os seus proventos integrais referente ao mês de maio. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 130/136. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato colimado aos autos às fls. 134/136 (Banco Itaú) é possível concluir que a verba salarial foi integralmente consumida pelo bloqueio on line realizado nestes autos. Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade que incidiu na conta do executado junto ao Banco Itaú, no valor de R$6.567,31. Providencie a Serventia o encerramento da ordem, bem como o desbloqueio em conta do próprio executado. Considerando que a ordem foi gerada com repetição, providencie a Serventia novo encaminhamento da ordem retirando-se da consulta o Banco Itaú, pelo prazo que sobejar. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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