Monitória 1000457-91.2024.8.26.0125 - TJSP

Monitória 1000457-91.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP) Processo 1000457-91.2024.8.26.0125 - Monitória - Reqte: Supermercado Armelin Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pontuo não ser caso de suspensão do feito, porquanto o acordo entabulado entre as partes, impõe a extinção do processo com julgamento de mérito, uma vez que a suspensão tem lugar apenas em ações de execução, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, confira a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MONITORIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - Reconhecido que, ante a homologação de acordo celebrado entre as partes, correta a extinção do processo, nos termos do art. 269, III, do CPC - Suspensão da ação possível apenas na ação executiva, com a qual a monitória não se confunde - Hipótese em que, em caso de descumprimento do acordo, poderá ser iniciada a execução do débito nestes próprios autos, ante o caráter de título executivo judicial do acordo judicialmente homologado - Sentença de extinção mantida - Apelo improvido" (Relator: Salles Vieira; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2012; Data de registro: 27/06/2012; Outros números: 7339111600). Eventuais despesas pendentes deverão ser arcadas pela parte requerida. Quanto a eventuais custas pendentes, ficam as partes dispensadas do pagamento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada esta em julgado e pagas eventuais custas e despesas pendentes, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

08/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 10:35

Juntada de Mandado

30/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:31

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 21:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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