Execução da Pena 0003829-76.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NC

Terceiro

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP 159308·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JOVANA APARECIDA GALLI MALTA

OAB/SP 385423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 09:31

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Todas as movimentações(300)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 09:31

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:39

17/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:54

Declarada a Remição

31/03/2026, 19:54

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:04

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 12:04

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Jovana Aparecida Galli Malta (OAB 385423/SP) Processo 0003829-76.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:05

Declarada a Remição

24/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:15

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 23:14

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:57

Concedida Progressão de regime

18/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 13:44

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:42

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:06

Homologado o Cálculo

19/02/2024, 12:05

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.

19/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:14

Realizado Cálculo

24/01/2023, 12:12

Apensado ao processo

24/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:17

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 22:56

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:14

Homologado o Cálculo

03/10/2022, 14:13

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:22

Realizado Cálculo

17/08/2022, 14:14

Apensado ao processo

16/08/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 13:49

Conclusos para despacho

11/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 10:35

Conclusos para despacho

16/05/2022, 20:27

Conclusos para despacho

14/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:57

Expedição de Alvará.

05/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 22:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 19:33

Homologada a Falta Disciplinar

02/05/2022, 19:33

Conclusos para despacho

15/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 06:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/04/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:01

Não Concedida a Progressão de Regime

07/03/2022, 16:01

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:14

Proferido Despacho

18/02/2022, 18:14

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:46

Juntada de Ofício

27/01/2022, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2022, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2022, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2022, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2022, 17:43

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/01/2022, 19:06

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação

12/01/2022, 15:04

Determinada a Regressão de Regime

10/01/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 14:06

Juntada de Ofício

07/01/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 16:50

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:59

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/09/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 16:18

Proferido Despacho

22/09/2021, 19:36

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2021, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2021, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2021, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2021, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2021, 16:57

Desapensado do processo

08/07/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2021, 19:57

Conclusos para decisão

23/06/2021, 18:24

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:22

Concedida Progressão de regime

18/06/2021, 00:22

Conclusos para decisão

17/06/2021, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:46

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2021, 10:44

Juntada de Outros documentos

15/05/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 17:00

Proferido Despacho

11/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 23:09

Conclusos para despacho

10/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 11:12

Processo Entranhado

06/05/2021, 11:12

Incidente Processual Instaurado

06/05/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 11:48

Homologado o Cálculo

26/04/2021, 11:48

Conclusos para decisão

24/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 21:48

Realizado Cálculo

15/04/2021, 21:47

Proferido Despacho

13/04/2021, 09:48

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 10:55

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 10:07

Expedição de Ofício.

19/03/2021, 06:29

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 19:01

Realizado Cálculo

18/03/2021, 18:40

Juntada de Certidão

18/03/2021, 18:36

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 18:36

Juntada de Certidão

18/03/2021, 18:36

Apensado ao processo

18/03/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 18:11

Distribuído por competência exclusiva

17/03/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:20

Decisão

•31/03/2026, 19:54

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:18

Despacho

•02/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:57

Decisão

•17/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:25

Decisão

•24/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:45

Decisão

•11/11/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 20:39

Decisão

•18/09/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:44

Todos os documentos(57)

Despacho

•23/04/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:20

Decisão

•31/03/2026, 19:54

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:18

Despacho

•02/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:57

Decisão

•17/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:25

Decisão

•24/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:45

Decisão

•11/11/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 20:39

Decisão

•18/09/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:44

Decisão

•26/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:06

Despacho

•18/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:42

Decisão

•19/02/2024, 12:05

Decisão

•12/12/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:02

Decisão

•03/10/2022, 14:13

Decisão

•12/08/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•23/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:46

Despacho

•28/06/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 10:54

Despacho

•17/05/2022, 10:35

Decisão

•04/05/2022, 16:03

Decisão

•02/05/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 06:45

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 11:27

Decisão

•07/03/2022, 16:01

Despacho

•18/02/2022, 18:14

Despacho

•17/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 19:06

Sentença

•10/01/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 16:22

Despacho

•22/09/2021, 19:36

Decisão

•23/06/2021, 19:57

Decisão

•18/06/2021, 00:22

Ato Ordinatório

•15/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:00

Despacho

•11/05/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:23

Decisão

•26/04/2021, 11:48

Despacho

•13/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 18:11

Sentença

•17/03/2021, 13:58

Decisão

•17/03/2021, 13:58