Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500198-82.2024.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Itapevi

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Cecília Leone 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Maria Cecília Leone 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maria Cecília Leone

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL PEIXOTO DE ABREU

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ARISTIDES BRASILEIRO COELHO

CPF

TERCEIRO

MATEUS GUSMAO DE SAMPAIO- R.E. 128318-9

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 261796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL PEIXOTO DE ABREU

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ARISTIDES BRASILEIRO COELHO

CPF

TERCEIRO

MATEUS GUSMAO DE SAMPAIO- R.E. 128318-9

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR RIBEIRO FRIACA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALVARO ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAM CARVALHO SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/11/2025, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2025, 17:04

Juntada de Certidão

12/08/2025, 05:07

Expedição de Carta.

08/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 20:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:33

Todas as movimentações(166)

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/11/2025, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2025, 17:04

Juntada de Certidão

12/08/2025, 05:07

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:33

Despacho

•21/05/2025, 11:33

Expedição de Carta.

08/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 20:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 11:08

Juntada de Mandado

21/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: DANIEL PEIXOTO DE ABREU - Ciente fl. 381. Diante do trânsito em julgado definitivo da Sentença proferida em 23/09/2024, que condenou o réu Daniel Peixoto de Abreu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (MP 08/03/2025 e Defesa 29/04/2025) e considerando que ainda consta nos autos o veículo apreendido descrito à fl. 11, oficie-se à Autoridade Policial para que providencia a devida destinação do bem, nos termos dos artigos 516 e 517, das NSCGJ. Junte-se ao ofício cópia do auto de exibição e apreensão (fl. 11). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimação - ADV: Rogerio de Oliveira (OAB 261796/SP) Processo 1500198-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL PEIXOTO DE ABREU - Intimação - ADV: Rogerio de Oliveira (OAB 261796/SP) Processo 1500198-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos etc. Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu DANIEL PEIXOTO DE ABREU, considerando o valor irrisório apurado. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De fato, o valor da multa penal imposta ao sentenciado não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação. Assim, considerando o valor atualizado da multa penal, considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado DANIEL PEIXOTO DE ABREU, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausência de interesse de agir. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/05/2025, 17:22

Guia Eletrônica Enviada

06/05/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2024, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 09:08

Juntada de Mandado

08/10/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:24

Recebido o recurso

04/10/2024, 18:27

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/09/2024, 15:03

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:06

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

23/09/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 05:54

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 20:56

Convertido o Julgamento em Diligência

19/09/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:51

Juntada de Mandado

04/09/2024, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 11:39

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 08:16

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 16:33

Juntada de Mandado

29/07/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:54

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

14/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 10:51

Juntada de Mandado

29/02/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:53

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 18:12

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:23

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 14:52

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:26

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:21

Recebida a denúncia

18/01/2024, 17:20

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:49

Evoluída a classe de 280 para 283

18/01/2024, 13:49

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Denúncia

18/01/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:49

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

15/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:18

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:14

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:14

Mudança de Magistrado

15/01/2024, 09:14

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 07:38

Despacho

•09/05/2025, 15:56

Sentença

•08/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:37

Despacho

•05/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:17

Decisão

•04/10/2024, 18:27

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:08

Sentença

•23/09/2024, 12:14

Termo de Audiência

•19/09/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:57

Decisão

•15/03/2024, 14:11

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:33

Despacho

•21/05/2025, 11:33

Despacho

•09/05/2025, 15:56

Sentença

•08/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:37

Despacho

•05/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:17

Decisão

•04/10/2024, 18:27

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:08

Sentença

•23/09/2024, 12:14

Termo de Audiência

•19/09/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:57

Decisão

•15/03/2024, 14:11

Acórdão

•27/02/2024, 16:26

Decisão

•30/01/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:02

Decisão

•18/01/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:32

Decisão

•15/01/2024, 12:43