Execução da Pena 7001439-78.2008.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 11:03

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:10

Todas as movimentações(671)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 11:03

Despacho

•22/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 15:50

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:19

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:54

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:35

Conclusos para despacho

15/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 17:22

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 05:18

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:38

Declarada a Remição

04/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:38

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 23:49

Não Concedida a Progressão de Regime

12/09/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:10

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:58

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 20:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 19:14

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Ricardo Char Nogueira - Homologo o cálculo de penas de Paulo Ricardo Char Nogueira, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Thalez Fernando Ferreira (OAB 472659/SP) Processo 7001439-78.2008.8.26.0637 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:08

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Ricardo Char Nogueira - Isto posto, por ora, Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Thalez Fernando Ferreira (OAB 472659/SP) Processo 7001439-78.2008.8.26.0637 - Execução da Pena - INDEFIRO a promoção do sentenciado Paulo Ricardo Char Nogueira, MT: 491613-6, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime semiaberto.

12/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:14

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 05:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 05:48

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:33

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:47

Declarada a Remição

04/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 12:11

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 15:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 13:49

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:59

Declarada a Remição

17/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:16

Juntada de Ofício

19/09/2024, 16:16

Juntada de Ofício

19/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:27

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 06:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:14

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:55

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2024, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 16:07

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:14

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 00:00

Decisão

16/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2023, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2023, 00:00

Decisão

03/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

25/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Decisão

13/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

08/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

08/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

10/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

06/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2013, 00:00

Outros

18/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/10/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

15/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

31/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2011, 00:00

Imprensa

14/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2011, 00:00

Outros

30/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

08/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/03/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/02/2011, 00:00

Imprensa

24/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

02/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/11/2010, 00:00

Autos com a Defesa

03/11/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2010, 00:00

Imprensa

05/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2010, 00:00

Autos com a Defesa

03/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/12/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

16/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

26/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2005, 00:00

Despacho

•07/04/2026, 15:50

Decisão

•02/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:18

Despacho

•15/01/2026, 18:35

Decisão

•17/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:44

Decisão

•04/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 19:53

Decisão

•17/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:10

Decisão

•12/09/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:28

Despacho

•20/08/2025, 10:15

Todos os documentos(69)

Despacho

•11/05/2026, 11:03

Despacho

•22/04/2026, 11:53

Despacho

•07/04/2026, 15:50

Decisão

•02/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:18

Despacho

•15/01/2026, 18:35

Decisão

•17/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:44

Decisão

•04/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 19:53

Decisão

•17/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:10

Decisão

•12/09/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:28

Despacho

•20/08/2025, 10:15

Despacho

•14/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:44

Despacho

•07/07/2025, 17:22

Decisão

•10/06/2025, 20:05

Despacho

•03/06/2025, 19:14

Despacho

•23/05/2025, 10:55

Despacho

•23/05/2025, 10:54

Decisão

•12/05/2025, 18:08

Decisão

•08/05/2025, 15:08

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Acórdão

•07/05/2025, 10:36

Despacho

•30/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:48

Despacho

•15/04/2025, 11:21

Despacho

•07/03/2025, 16:51

Decisão

•26/02/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:07

Despacho

•05/02/2025, 12:17

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Acórdão

•04/02/2025, 13:58

Decisão

•04/02/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:08

Despacho

•16/01/2025, 15:13

Despacho

•05/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:54

Decisão

•17/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:42

Despacho

•14/10/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:15

Decisão

•20/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:59

Decisão

•31/07/2024, 15:52

Decisão

•05/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:17

Decisão

•27/03/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 06:11

Decisão

•11/12/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:46