Execução de Título Extrajudicial 1194992-95.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1194992-95.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2026, 15:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

12/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

11/03/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 11:06

Despacho

10/03/2026, 11:06

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 10:26

Juntada - SAJ - Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado - Nº Protocolo: WRBT.26.70021680-0Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)Data: 10/03/2026 09:07

10/03/2026, 09:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0399/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 00:27

Juntada

04/03/2026, 00:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2026Teor do ato: Vistos. Preliminarmente à apreciação do requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: ENDEREÇOS FONTE DO ENDEREÇO (de onde retirado e fls.) FOLHAS DA DILIGÊNCIA (AR/MANDADO OU CP) MOTIVO/RESULTADO Rua * Recusado/Não encontrado Consigne-se, por oportuno, que requerimento de citação por edital mediante alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias autorizadoras de sua realização submete-se a parte a multa processual (art. 258, CPC). Intimem-se. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.Advogados(s): Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP)

03/03/2026, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Preliminarmente à apreciação do requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: ENDEREÇOS FONTE DO ENDEREÇO (de onde retirado e fls.) FOLHAS DA DILIGÊNCIA (AR/MANDADO OU CP) MOTIVO/RESULTADO Rua * Recusado/Não encontrado Consigne-se, por oportuno, que requerimento de citação por edital mediante alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias autorizadoras de sua realização submete-se a parte a multa processual (art. 258, CPC). Intimem-se. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.

03/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70012736-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 10:19

12/02/2026, 10:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0136/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 05:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 11:06

DECISÃO

•03/03/2026, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2148/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de busca de endereços do(a) requerido(a)/executado(a), Alvaro Fernando Alvarez Nunes Me, CNPJ: 22843271000141, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020, a ser realizada pela ferramenta PETRUS (sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud). Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. 3. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, pois aqueles que serão utilizados são abrangentes o suficiente para esgotar as tentativas de localização do réu. 4. Sem prejuízo do item anterior, para obtenção de mais informações a respeito de endereços do(s) requerido(s)/executado(s), poderá o interessado diligenciar diretamente, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo através do e-mail institucional [email protected], providenciando a juntada de cópia deste despacho ao seu pedido. 5. Com o resultado das pesquisas deferidas no item 1, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, arquivem-se em caso de execução, ou intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, se o procedimento for diverso. 7. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.Advogados(s): Vagner Maschio Pionóri

09/12/2025, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o pedido de busca de endereços do(a) requerido(a)/executado(a), Alvaro Fernando Alvarez Nunes Me, CNPJ: 22843271000141, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020, a ser realizada pela ferramenta PETRUS (sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud). Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. 3. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, pois aqueles que serão utilizados são abrangentes o suficiente para esgotar as tentativas de localização do réu. 4. Sem prejuízo do item anterior, para obtenção de mais informações a respeito de endereços do(s) requerido(s)/executado(s), poderá o interessado diligenciar diretamente, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo através do e-mail institucional [email protected], providenciando a juntada de cópia deste despacho ao seu pedido. 5. Com o resultado das pesquisas deferidas no item 1, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, arquivem-se em caso de execução, ou intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, se o procedimento for diverso. 7. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.

09/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 40171784000135 Parte ré: Alvaro Fernando Alvarez Nunes Me, CNPJ: 22843271000141 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intimação - ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1194992-95.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Exclua-se do polo o sócio da executada, pois em desacordo com a petição inicial. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2025Teor do ato: Vistos. Exclua-se do polo o sócio da executada, pois em desacordo com a petição inicial. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado.

09/05/2025, 00:14

Decisão - SAJ - Vistos. Exclua-se do polo o sócio da executada, pois em desacordo com a petição inicial. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para f

08/05/2025, 16:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1100/2024Teor do ato: Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Execução de título extrajudicial - Irrelevância do valor da causa Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São

11/12/2024, 00:02

Decisão - SAJ - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Execução de título extrajudicial - Irrelevância do valor da causa Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da

10/12/2024, 16:34

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado - Nº Protocolo: WRBT.26.70021680-0Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)Data: 10/03/2026 09:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0399/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70012736-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 10:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0136/2026Data da Publicação: 29/01/2026

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