Execução da Pena 7002165-15.2013.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7002165-15.2013.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fernando de Toledo Tonhosol - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por Fernando de Toledo Tonhosol, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, na data de 15/09/24, de grave para média. Consequentemente, RESTABELEÇO o regime semiaberto em que se encontrava o sentenciado. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: 01- Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido; 02- Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias; 03- Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04- Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05- Comparecimento TRIMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06- Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07- Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08- Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09- As autorizações para viagens e comunicação de mudança de endereço, deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído nestes autos do processo de execução criminal. Quanto à prisão domiciliar monitorada, servirá cópia desta decisão como termo de advertência para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ, na pasta digital do pec, para advertência do sentenciado. Quanto à progressão ao regime semiaberto, considerando os princípios da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, LXXVIII, da C.P.) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado, que deverá permanecer arquivada em seu prontuário após devidamente cientificado. A presente também serve como guia de transferência no tocante às providências burocráticas para a remoção do(a) sentenciado(a) a estabelecimento prisional de regime semiaberto. Atualize-se o cálculo, se necessário. Intimem-se. Intimação - ADV: Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento (OAB 121423/SP), Karina Matias Moreira de Oliveira (OAB 409846/SP), Kalil Alberto de Oliveira (OAB 460656/SP) Processo 7002165-15.2013.8.26.0625 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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