Ação Penal - Procedimento Sumário 1500523-29.2024.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pacaembu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILBERTO ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CAROLINE ROSA RIBEIRO LELIS GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

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ROSELI APARECIDA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS MIGUEL OLIVEIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA OLIVEIRA SIMÕES

OAB/SP 202970·CPF·Representa: Réu

ROSIANE DA SILVA FÉLIX

OAB/SP 492782·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

OAB/SP 287799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILBERTO ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CAROLINE ROSA RIBEIRO LELIS GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

ROSELI APARECIDA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS MIGUEL OLIVEIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATA RIBEIRO CARLOS FELIPE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:28

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 09:12

Juntada de Mandado

09/01/2026, 09:12

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 17:01

Juntada de Certidão

17/12/2025, 15:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/12/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:01

Sentença de Absolvição - Provada a Inexistência do Fato (Art. 386, I, CPP)

19/11/2025, 10:53

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:28

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 09:12

Juntada de Mandado

09/01/2026, 09:12

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 10:53

Despacho

•27/09/2025, 08:44

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legal

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Expedição de Ofício.

17/12/2025, 17:01

Juntada de Certidão

17/12/2025, 15:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/12/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:01

Sentença de Absolvição - Provada a Inexistência do Fato (Art. 386, I, CPP)

19/11/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais

07/11/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:10

Juntada de Ofício

05/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2025.

17/10/2025, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 09:33

Juntada de Mandado

03/10/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 08:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

23/09/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

10/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 16:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 01:22:10, 1ª Vara.

09/09/2025, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 12:33

Juntada de Mandado

05/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 23:46

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:40

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:15

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 02:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 23:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 02:30:00, 1ª Vara.

10/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 11:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 03:00:20, 1ª Vara.

26/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.

26/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 21:51

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GILBERTO ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Rosiane da Silva Félix (OAB 492782/SP) Processo 1500523-29.2024.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 130: Traga a defensora do réu o endereço da testemunha Luis Miguel Oliveira Silva. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:55

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:11:31, 1ª Vara.

28/04/2025, 22:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.

24/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:35

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 09:45

Juntada de Mandado

13/03/2025, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:09

Juntada de Mandado

11/03/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:06

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.

28/02/2025, 10:49

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Resposta à acusação

20/02/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 12:46

Juntada de Ofício

19/02/2025, 12:43

Juntada de Certidão

11/02/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 15:33

Juntada de Mandado

04/02/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 13:55

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 10:30

Recebida a denúncia

22/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:08

Evoluída a classe de 279 para 10943

22/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de Denúncia

18/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

23/12/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:21

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:33

Despacho

•01/09/2025, 23:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:04

Despacho

•07/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:53

Decisão

•10/07/2025, 23:00

Despacho

•27/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:24

Despacho

•19/05/2025, 21:51

Despacho

•08/05/2025, 18:55

Despacho

•07/05/2025, 17:53

Decisão

•05/03/2025, 13:59

Todos os documentos(22)

Sentença

•19/11/2025, 10:53

Despacho

•27/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:33

Despacho

•01/09/2025, 23:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:04

Despacho

•07/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:53

Decisão

•10/07/2025, 23:00

Despacho

•27/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:24

Despacho

•19/05/2025, 21:51

Despacho

•08/05/2025, 18:55

Despacho

•07/05/2025, 17:53

Decisão

•05/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:46

Decisão

•22/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:05