Cumprimento de sentença 0005486-55.2023.8.26.0229 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005486-55.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 0005486-55.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Almeida - Exectdo: Facemmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 130/132: Trata-se de nova impugnação ao cálculo apresentado pela exequente, alegando a executada excesso de execução, uma vez que o cálculo estaria em desacordo com a nova regra trazida pela Lei nº 14.905/24. Rejeito a impugnação. É certo que já houve homologação do cálculo na decisão de fls. 104, contra a qual não houve interposição de recurso por nenhuma das partes, operando-se a preclusão. Além disso, não há que se falar em aplicação da Lei nº 14.905/2024 ao caso. O artigo 5º da mencionada Lei dispõe: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada Lei foi publicada no DOU em 01/07/2024 e a sentença exequenda foi proferida em 01/08/2023, com publicação em 07/08/2023, anteriormente, portanto, à vigência das novas regras previstas no Código Civil, a tornar inaplicável as suas disposições. Nesse sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante Alegação de omissão quanto à correção monetária, pedindo aplicação da taxa SELIC no advento da Lei nº 14.905/2024 Inocorrência Sentença condenatória proferida anteriormente à vigência das novas regras relativas às verbas secundárias Precedente Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 1105429-30.2023.8.26.0002, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. em 23/01/2025). Desse modo, Rejeito a impugnação apresentada. Solicite-se a transferência do valor bloqueado às fls. 125/126 para conta judicial. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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