Procedimento Comum Cível 1004122-60.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004122-60.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago de Alcantara Vitale Ferreira (OAB 258870/SP) Processo 1004122-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida. A verossimilhança das alegações é evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os extratos bancários que apontam movimentações atípicas e contratação de empréstimo não reconhecido pela Requerente. Trata-se de pessoa idosa, aposentada, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência, o qual está sendo comprometido por descontos mensais indevidos decorrentes de fraude bancária. A continuidade dessas deduções configura risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, afetando diretamente sua dignidade e condições mínimas de sobrevivência. Há também relevante falha na segurança bancária e ausência de resposta integral da instituição financeira à comunicação da fraude, o que reforça a urgência da medida. Diante disso, determino a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 000807642027, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o fim do julgamento da presente lide. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(50)