Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001533-76.2022.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001533-76.2022.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP) Processo 0001533-76.2022.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JÉSSICA EDUVIRGES CARVALHO - Vistos. Tendo em vista que o apenado JÉSSICA EDUVIRGES CARVALHO, acima qualificada, preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial n° 11.846/23, concedo-lhe o indulto, com a consequente extinção da pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Comunique-se no processo de execução. Arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 09:55

Juntada de Mandado

15/02/2024, 09:55

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 14:30

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2023, 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2023, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

24/05/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 08:50

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:51

—

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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