Execução de Título Extrajudicial 1001572-14.2024.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001572-14.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001572-14.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Haja vista a impugnação à penhora, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias (arts. 10 e 218, § 3º, NCPC) para que a parte exequente se manifeste. Cito em abono: (A) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Levantamento deferido. Nulidade invocada. Credora que sequer foi intimada para se manifestar quanto à impugnação realizada pelos executados. "Decisão surpresa" configurada. Vedação (art. 10 do CPC). Hipótese, ademais, em que não foi oportunizada manifestação quanto a documentos novos apresentados em sede de resposta a embargos de declaração. Violação ao art. 437, 2º do CPC. Decisão que deferiu o levantamento da penhora e atos subsequentes anulados. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 03/02/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049678-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022); (C) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora, para o fim de determinar o cancelamento das indisponibilidades que recaem sobre parte dos valores constritos. Ausente prévia oitiva do exequente sobre os argumentos e documentos que embasam a impugnação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa configurada. Imperiosa a observância do artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172795-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida sem dar oportunidade à parte exequente de se manifestar. Ofensa ao contraditório. Vedação da decisão surpresa. Artigos 9º e 10 do CPC. Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033311-16.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021); (E) Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem indicado à penhora, sem oitiva prévia do autor. Necessidade de obediência ao artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Decisão anulada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015149-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021); (F) Execução de título executivo extrajudicial Penhora on line Pedido de levantamento formulado por terceiro Acolhimento Prévia oitiva da parte contrária. O acolhimento do pedido de desbloqueio de penhora on line, formulado por terceiro, sem prévia oitiva do credor, implica nulidade da decisão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226865-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020); (G) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que determinou a desconstituição da penhora e liberação dos bens dados em garantia fiduciária pela executada Decisão sem fundamentação Alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal art. 10º do CPC - Nulidade verificada Decisão que deve ser anulada, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pleito dos agravados, em sede de contraminuta, para condenação da agravante por litigância de má-fé - Afastado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111224-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019); (H) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora havida sobre o imóvel dos devedores sem abrir prazo para a manifestação do exequente acerca da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis Patente a afronta ao artigo 10 do CPC Antes de desconstituir a constrição com base na simples nota de devolução, o Juízo a quo deveria oportunizar à parte a manifestação sobre o documento, Decisão anulada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149313-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 18/10/2016). Decorrido o prazo, TORNEM à fila Conclusos Urgente. INTIMEM-SE.

12/05/2025, 00:00

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