Agravo de Instrumento 2014082-31.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2014082-31.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Deborah de Freitas Lessa (Inventariante) e outro - Agravada: Renata Coelho Guimaraes Rocha Domingues e outros - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTA INVENTÁRIO DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE ACOLHIMENTO EM PARTE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE SOBRE A PARTILHA DOS BENS - MAIORIA DOS PONTOS DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA DIZEM RESPEITO AOS VALORES DOS BENS A SEREM DECLARADOS, ASPECTOS QUE NÃO RESTARAM ACORDADOS PELAS PARTES QUANDO DA TRANSAÇÃO REALIZADA DISPOSIÇÕES ACERCA DE QUESTÕES ACESSÓRIAS, QUE NÃO ALTERAM A PARTILHA DOS BENS E SEUS BENEFICIÁRIOS, MAS VISAM CUMPRIR A LEI PARA AFERIÇÃO DO VALOR CORRETO A SER RECOLHIDO DE IMPOSTO E GARANTIR A TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU MESMO DE PRECLUSÃO DECISÃO QUE COMPORTA RETIFICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO SALDO RESIDUAL DE FGTS DIREITO QUE COUBE EXCLUSIVAMENTE À INVENTARIANTE PARTILHA COM OS DEMAIS HERDEIROS QUE DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Neri Garbi (OAB: 304950/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Alberto Garbi Junior (OAB: 261278/SP) - José Carlos Mineiro Júnior (OAB: 263068/SP) - Jose Alberto Clemente Junior (OAB: 114729/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014082-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contraminuta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Recurso Especial

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(64)