Execução da Pena 7007771-57.2014.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Não Concedida a Progressão de Regime

05/12/2025, 09:00

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 01:11

Todas as movimentações(268)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:06

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Não Concedida a Progressão de Regime

05/12/2025, 09:00

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7007771-57.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Carlos Moura - Ante o exposto, INDEFIRO por ora, a progressão de Antonio Carlos Moura, MTR: 398488-7, recolhido na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:24

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de Parecer

28/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 13:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:12

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:39

Declarada a Remição

01/10/2024, 16:39

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 23:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 19:57

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:05

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 12:29

Autos no Prazo

28/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2022, 00:00

Decisão

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/01/2018, 00:00

Declarada a Remição

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2017, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

22/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2014, 00:00

Autos com a Defesa

27/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

24/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2010, 00:00

Outros

22/10/2009, 00:00

Outros

04/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2008, 00:00

Outros

14/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/08/2006, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

29/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2006, 00:00

Autos na PAJ

03/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/01/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 01:11

Decisão

•08/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:00

Decisão

•29/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 13:25

Decisão

•29/11/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:44

Decisão

•01/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 23:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/12/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 01:11

Decisão

•08/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:00

Decisão

•29/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 13:25

Decisão

•29/11/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:44

Decisão

•01/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 23:08

Despacho

•02/08/2024, 19:57

Despacho

•24/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:29