Execução da Pena 0014560-52.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS SANTOS SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:17

Declarada a Remição

30/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:10

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:01

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legal

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Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:17

Declarada a Remição

30/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:16

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 21:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 21:42

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:24

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 22:14

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:30

Declarada a Remição

12/08/2025, 13:30

Conclusos para despacho

05/08/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:42

Declarada a Remição

17/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:27

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 23:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0014560-52.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SANTOS SOUSA - Homologo o cálculo de penas de LUCAS SANTOS SOUSA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:15

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 23:15

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 22:04

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 22:04

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 22:32

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 22:42

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 22:42

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:19

Declarada a Remição

05/08/2024, 16:16

Conclusos para despacho

04/08/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:22

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 18:22

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:24

Declarada a Remição

19/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 22:10

Não Concedida a Progressão de Regime

09/03/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 20:28

Homologado o Cálculo

04/12/2022, 20:28

Conclusos para decisão

03/12/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 11:07

Realizado Cálculo

23/11/2022, 11:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:50

Homologado o Cálculo

11/11/2022, 18:50

Conclusos para decisão

11/11/2022, 16:09

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2022, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2022, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:26

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 12:56

Mudança de Magistrado

12/09/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 12:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 08:15

Juntada de Outros documentos

07/09/2022, 11:28

Conclusos para decisão

07/09/2022, 08:42

Distribuído por competência exclusiva

02/09/2022, 11:55

Decisão

•09/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:24

Despacho

•19/02/2026, 21:42

Despacho

•18/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:03

Decisão

•14/10/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 11:59

Decisão

•12/08/2025, 13:30

Decisão

•17/07/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 23:17

Decisão

•08/05/2025, 23:15

Decisão

•30/01/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:50

Todos os documentos(63)

Decisão

•30/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:01

Decisão

•09/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:24

Despacho

•19/02/2026, 21:42

Despacho

•18/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:03

Decisão

•14/10/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 11:59

Decisão

•12/08/2025, 13:30

Decisão

•17/07/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 23:17

Decisão

•08/05/2025, 23:15

Decisão

•30/01/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:38

Decisão

•19/11/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:43

Decisão

•29/10/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:16

Decisão

•05/08/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:06

Decisão

•12/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:35

Decisão

•19/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:56

Decisão

•09/03/2023, 22:10

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 17:08

Decisão

•04/12/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:07

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Acórdão

•23/11/2022, 11:01

Decisão

•11/11/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:57

Decisão

•08/09/2022, 16:04

Sentença

•02/09/2022, 11:55

Decisão

•02/09/2022, 11:55

Decisão

•02/09/2022, 11:55