Execução da Pena 7001017-53.2002.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:41

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 01:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 11:39

Todas as movimentações(271)

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:41

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:37

Decisão

•03/07/2025, 11:39

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 01:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:13

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 14:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão

18/06/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 7001017-53.2002.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Vistos. Fls. 876/881: Vista ao Ministério Público e à Defesa. Sem prejuízo, diligencie a serventia pela juntada da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 19:58

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 17:29

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:37

Homologado o Cálculo

26/03/2025, 12:36

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 22:03

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:33

Declarada a Remição

25/02/2025, 10:33

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 23:28

Determinada a Regressão de Regime

07/02/2025, 23:28

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:25

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 10:24

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

21/03/2024, 18:39

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 18:02

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/12/2023, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2023, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:29

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/03/2022, 16:06

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/02/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

05/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

04/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

22/01/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

20/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/01/2014, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

22/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

03/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

20/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

14/12/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

13/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2009, 00:00

Outros

08/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2007, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

12/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2007, 00:00

Outros

13/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2006, 00:00

Outros

02/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/05/2006, 00:00

Autos com FUNAP

02/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2006, 00:00

Outros

19/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:50

Decisão

•21/06/2025, 14:15

Despacho

•08/05/2025, 19:58

Decisão

•26/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:48

Decisão

•25/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:10

Decisão

•07/02/2025, 23:28

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:43

Decisão

•24/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:16

Decisão

•01/04/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:08

Todos os documentos(123)

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:37

Decisão

•03/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:50

Decisão

•21/06/2025, 14:15

Despacho

•08/05/2025, 19:58

Decisão

•26/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:48

Decisão

•25/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:10

Decisão

•07/02/2025, 23:28

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:43

Decisão

•24/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:16

Decisão

•01/04/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:08

Despacho

•06/02/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 18:33

Sentença (Digitalizada)

•11/12/2023, 17:00

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2022, 18:56