Execução da Pena 0008886-93.2019.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

AMANDO CAMARGO CUNHA

OAB/SP 100360·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

OAB/SP 312650·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/10/2025, 10:33

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/10/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 20:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 19:19

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:59

Todas as movimentações(230)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/10/2025, 10:33

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/10/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 19:19

Decisão

•01/09/2025, 18:25

02/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 20:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 19:19

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:25

Concedida Progressão de regime

01/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:29

Determinada Requisição de Informações

20/08/2025, 18:29

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 18:47

Conclusos para decisão

10/07/2025, 20:23

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:04

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:01

Homologada a Falta Disciplinar

19/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 13:53

Conclusos para decisão

06/12/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:22

Apensado ao processo

30/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:20

Concedida Progressão de regime

27/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

27/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 06:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:37

Homologado o Cálculo

14/02/2022, 10:35

Conclusos para decisão

10/02/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:33

Homologada a Falta Disciplinar

17/01/2022, 13:31

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 04:33

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 22:16

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/11/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:16

Decisão

31/08/2021, 18:20

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:54

Decisão

28/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:54

Conclusos para decisão

07/06/2021, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:20

Apensado ao processo

28/05/2021, 14:07

Conclusos para decisão

28/05/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 08:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:32

Homologado o Cálculo

30/09/2020, 14:32

Conclusos para despacho

29/09/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 23:05

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:02

Decisão

19/08/2020, 19:02

Conclusos para decisão

18/08/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 12:41

Apensado ao processo

13/08/2020, 12:17

Juntada de Ofício

03/04/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:52

Homologado o Cálculo

20/02/2020, 16:51

Conclusos para decisão

19/02/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:14

Homologada a Falta Disciplinar

04/02/2020, 18:14

Conclusos para decisão

23/01/2020, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2019, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2019, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2019, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2019, 15:56

Conclusos para despacho

11/12/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 07:29

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 00:08

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 12:24

Juntada de Certidão

03/10/2019, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2019, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2019, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2019, 14:37

Conclusos para despacho

27/09/2019, 17:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 17:02

Expedição de Ofício.

27/09/2019, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 10:09

Juntada de Certidão

27/09/2019, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 10:02

Juntada de Petição de Denúncia

27/09/2019, 10:02

Juntada de Mandado

27/09/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 10:00

Distribuído por competência exclusiva

27/09/2019, 09:42

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:30

Despacho

•20/08/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:26

Despacho

•11/07/2025, 18:47

Decisão

•08/05/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:04

Decisão

•19/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:33

Decisão

•07/12/2023, 13:53

Todos os documentos(44)

Decisão

•17/09/2025, 19:19

Decisão

•01/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:30

Despacho

•20/08/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:26

Despacho

•11/07/2025, 18:47

Decisão

•08/05/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:04

Decisão

•19/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:33

Decisão

•07/12/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:25

Decisão

•31/08/2023, 17:04

Decisão

•27/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:37

Decisão

•14/02/2022, 10:35

Decisão

•17/01/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•21/11/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:57

Decisão

•31/08/2021, 18:20

Decisão

•28/07/2021, 15:54

Despacho

•31/05/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 14:12

Decisão

•30/09/2020, 14:32

Decisão

•19/08/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:44

Decisão

•20/02/2020, 16:51

Decisão

•04/02/2020, 18:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2019, 10:13

Decisão

•11/12/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:27

Despacho

•30/09/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 10:09

Sentença

•27/09/2019, 10:02

Sentença

•27/09/2019, 10:02

Sentença

•27/09/2019, 10:02

Sentença

•27/09/2019, 10:02