Execução da Pena 0001591-30.2019.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Sao Pedro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON COSTA SENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN RIBEIRO LIMA

OAB/SP 454263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:41

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:39

Expedição de Alvará.

11/03/2026, 15:39

Todas as movimentações(773)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 15:24

Decisão

•10/03/2026, 17:18

16/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:41

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:39

Expedição de Alvará.

11/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:25

Concedida Progressão de regime

10/03/2026, 17:18

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 19:46

Conclusos para decisão

10/02/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 18:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 19:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 19:54

Conclusos para decisão

04/12/2025, 21:19

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:33

Declarada a Remição

14/11/2025, 17:33

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 20:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:36

Não Concedida a Progressão de Regime

17/10/2025, 18:36

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:29

Não Concedida a Progressão de Regime

05/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 18:13

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:25

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 18:25

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:46

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:15

Declarada a Remição

10/06/2025, 18:14

Conclusos para despacho

09/06/2025, 19:55

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:27

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 18:50

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 19:44

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

02/09/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

20/08/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 11:55

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 05:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 19:16

Conclusos para despacho

30/04/2024, 19:58

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 19:15

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:00

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 11:07

Declarada a Remição

10/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 17:38

Conclusos para decisão

10/01/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/12/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/12/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/12/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/12/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2023, 21:01

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:24

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 20:23

Homologada a Falta Disciplinar

30/11/2023, 19:30

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 19:04

Declarada a Remição

09/08/2023, 19:03

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 20:55

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2022, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2022, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2022, 14:46

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 12:01

Homologado o Cálculo

19/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

19/10/2022, 11:33

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:24

Conclusos para decisão

19/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2022, 19:25

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 15:49

Apensado ao processo

15/09/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:15

Determinada a Regressão de Regime

13/09/2022, 18:15

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 16:43

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2022, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2022, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2022, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:48

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2022, 09:11

Conclusos para decisão

30/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2022, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 15:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2022, 17:34

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 19:24

Concedida Progressão de regime

25/04/2022, 19:24

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2022, 22:05

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 22:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2022, 21:34

Conclusos para despacho

01/04/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:59

Declarada a Remição

09/03/2022, 15:56

Conclusos para decisão

08/03/2022, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:16

Declarada a Remição

03/02/2022, 13:16

Conclusos para decisão

02/02/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:41

Declarada a Remição

21/01/2022, 14:41

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:59

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 18:59

Conclusos para decisão

30/11/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:50

Declarada a Remição

17/11/2021, 15:50

Conclusos para decisão

16/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 20:11

Homologado o Cálculo

13/09/2021, 20:10

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 19:38

Declarada a Remição

17/08/2021, 19:37

Conclusos para decisão

17/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 16:16

Homologado o Cálculo

03/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão

03/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 23:29

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:55

Declarada a Remição

01/07/2021, 18:54

Conclusos para decisão

30/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:04

Homologado o Cálculo

11/06/2021, 17:03

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 12:54

Declarada a Remição

19/05/2021, 12:54

Conclusos para decisão

18/05/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 13:05

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:27

Concedida Progressão de regime

03/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 17:47

Conclusos para decisão

28/04/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 07:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2021, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 05:59

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 02:11

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:23

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:19

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:52

Homologado o Cálculo

26/03/2021, 15:51

Conclusos para decisão

25/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 08:29

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 08:26

Decisão

04/03/2021, 17:37

Conclusos para decisão

03/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:15

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:12

Declarada a Remição

12/02/2021, 16:12

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:55

Homologado o Cálculo

21/10/2020, 14:55

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 16:37

Decisão

26/08/2020, 16:36

Conclusos para decisão

24/08/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2020, 18:19

Conclusos para despacho

20/08/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:11

Apensado ao processo

20/08/2020, 10:58

Apensado ao processo

20/08/2020, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2020, 14:42

Conclusos para despacho

22/07/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2020, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2020, 14:07

Juntada de Certidão

14/07/2020, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 13:27

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/06/2020, 10:08

Decisão

26/06/2020, 17:20

Conclusos para decisão

24/06/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 13:36

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 21:47

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 03:08

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 01:23

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 11:32

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:50

Decisão

09/01/2020, 16:49

Conclusos para decisão

09/01/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 09:48

Juntada de Certidão

08/01/2020, 09:47

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2020, 09:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 16:37

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 14:55

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 14:47

Decisão

11/11/2019, 12:04

Conclusos para decisão

08/11/2019, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 11:39

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2019, 11:22

Despacho

•09/03/2026, 16:16

Decisão

•10/02/2026, 19:46

Despacho

•05/02/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:57

Despacho

•27/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:34

Despacho

•17/12/2025, 18:03

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 16:28

Acórdão

•16/12/2025, 16:28

Decisão

•10/12/2025, 19:54

Despacho

•01/12/2025, 17:25

Todos os documentos(139)

Decisão

•13/03/2026, 15:24

Decisão

•10/03/2026, 17:18

Despacho

•09/03/2026, 16:16

Decisão

•10/02/2026, 19:46

Despacho

•05/02/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:57

Despacho

•27/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:34

Despacho

•17/12/2025, 18:03

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 16:28

Acórdão

•16/12/2025, 16:28

Decisão

•10/12/2025, 19:54

Despacho

•01/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:16

Decisão

•14/11/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:56

Decisão

•17/10/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:40

Decisão

•05/08/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:46

Despacho

•30/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:44

Decisão

•16/07/2025, 18:25

Despacho

•11/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:51

Decisão

•10/06/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 07:56

Decisão

•08/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:29

Decisão

•08/04/2025, 18:50

Acórdão

•10/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:03

Despacho

•23/01/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:26

Decisão

•04/09/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:39

Decisão

•21/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:26

Decisão

•09/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:57

Despacho

•31/07/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:44

Decisão

•28/05/2024, 20:31

Decisão

•07/05/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:41

Despacho

•08/04/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 08:45

Decisão

•01/04/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:10

Decisão

•10/02/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:05

Decisão

•10/01/2024, 17:38

Decisão

•15/12/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:05

Decisão

•30/11/2023, 19:30

Despacho

•25/11/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:28

Decisão

•22/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:58

Decisão

•09/08/2023, 19:03

Despacho

•02/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 18:00

Despacho

•01/12/2022, 20:55

Decisão

•24/11/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:20

Decisão

•19/10/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 13:25

Decisão

•27/09/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:52

Decisão

•13/09/2022, 18:15

Despacho

•05/09/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:46

Despacho

•15/08/2022, 15:59

Despacho

•09/08/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:45

Decisão

•01/07/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:08

Decisão

•19/05/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 09:13

Decisão

•28/04/2022, 17:34

Decisão

•25/04/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 22:05

Despacho

•01/04/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:09

Decisão

•09/03/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:15

Decisão

•03/02/2022, 13:16

Decisão

•21/01/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 12:57

Decisão

•30/11/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:25

Decisão

•17/11/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 14:18

Decisão

•13/09/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:14

Decisão

•17/08/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:37

Decisão

•03/08/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:54

Decisão

•01/07/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:42

Decisão

•11/06/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:12

Decisão

•19/05/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:51

Decisão

•03/05/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 05:59

Decisão

•26/03/2021, 15:51

Decisão

•04/03/2021, 17:37

Decisão

•12/02/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 11:12

Decisão

•21/10/2020, 14:55

Decisão

•26/08/2020, 16:36

Despacho

•20/08/2020, 18:19

Despacho

•22/07/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 10:08

Decisão

•26/06/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:40

Decisão

•09/01/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 09:48

Decisão

•11/11/2019, 12:04

Sentença

•08/11/2019, 11:23

Decisão

•08/11/2019, 11:23