Despejo por Falta de Pagamento 1003399-41.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Despejo por Falta de PagamentoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo por Falta de Pagamento

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.296,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VOTORANTIM SHOPPING

CNPJ

Autor

DEBORA FERNANDA VIEIRA 28046050865

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 07:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/10/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 15:11

Todas as movimentações(41)

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 07:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/10/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:28

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:38

Sentença

•03/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

03/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 06:04

Concedida a Dilação de Prazo

20/05/2025, 19:34

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003399-41.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Fundo de Investimento Imobiliario Votorantim Shoppin - Vistos 1. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Após após a comprovação, que deverá ser certificada nos autos, cite-se nos termos do item 2. 2. Cite(m)-se. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 dias, proceda o Oficial de Justiça o DESPEJO COERCITIVO, devendo a parte autora providenciar os meio necessários para a realização da diligência (chaveiro, caminhão, pessoas para a retirada de móveis e objetos). Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se necessários. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:28

Concedida a Medida Liminar

08/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:57

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:11

Despacho

•20/05/2025, 19:34

Decisão

•08/05/2025, 14:05

Decisão

•16/04/2025, 14:10