Ação Penal - Procedimento Sumário 1500158-16.2025.8.26.0580 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500158-16.2025.8.26.0580 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA - Intimação - ADV: Joseane Lopes Martins (OAB 319631/SP) Processo 1500158-16.2025.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Trata-se de ação penal promovida contra LEONARDO HENRIQUE PEREIRA como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e no artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal. O denunciado foi citado pessoalmente à fl. 96 e declarou que desejava a nomeação de advogado para sua defesa. Ofício de nomeação à fls. 97. Apresentada resposta à acusação às fls. 102/110, oportunidade em que a Defesa arguiu a preliminar de ausência de justa causa e requereu a liberdade provisória do acusado, não tendo arrolado testemunhas. O Ministério Público opinou pela rejeição das alegações da defesa e manutenção da prisão preventiva do acusado (fls. 115/116). Passo a decidir. No que tange à questão preliminar de ausência de justa causa, reputo ser caso de afasta-la. Com efeito, a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo para ensejar a propositura da respectiva ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Ou seja, os elementos que configuram a justa causa não precisam ser dotados da robustez necessária para um édito condenatório, basta que demonstrem a existência de uma infração penal e apresentem indícios mínimos de quem possa ser seu eventual autor. Deste modo, consigno que os elementos colhidos em sede de inquérito policial são aptos para configurar a justa causa na presente ação penal, de modo que a denúncia atende a todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal. Nestes termos, é de rigor o afastamento da aludida preliminar. No mais, verifico que as demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva solicitada pelo acusado. O pedido não comporta deferimento. De proêmio, cumpre destacar que para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti - parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal), desde que presentes, ainda, as hipóteses apresentadas no artigo 313 do Código de Processo Penal e, também, os fundamentos do artigo 312 do mesmo Diploma (periculum libertatis). In casu, observo que a prisão preventiva foi decretada com supedâneo na manutenção da garantia da ordem pública, posto que as medidas protetivas outrora fixadas contra o representado não surtiram o efeito esperado. Como já anteriormente fundamentado na decisão de fls. 40/43, a conduta do acusado, que estava defronte à residência da ofendida e teria ameaçado ela e seu atual namorado na presença dos policiais militares, demonstra, em juízo sumário de cognição, a violação pelo representado da decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência em seu desfavor, sendo então necessária a adoção de medida mais drástica para resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima. Consoante a regra do art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência. Diante disso, destaco que uma vez decretada a prisão preventiva, ela somente será substituída ou revogada na hipótese de significativa alteração do quadro fático que ensejou sua decretação, indicando que a referida medida cautelar não é mais necessária, o que não se vislumbra no caso sub judice. No mais, quanto aos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, mantêm-se presentes até o momento, de forma que os elementos trazidos pela defesa não alteraram o cenário fático probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva em momento anterior. Ante o exposto, mantendo-se hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do acusado, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, reiterando a decisão de fls. 40/43 por seus próprios termos. Aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 14/07/2025 às 15h00 (fls. 73/76). Esta decisão, após assinada digitalmente, servirá como ofício e mandado. Intime-se. Assis, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)