Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000604-76.2025.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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IntervaloJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcelo Sergio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcelo Sergio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcelo Sergio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcelo Sergio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcelo Sergio

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Marcelo Sergio

Partes do Processo

ROSIMEIRE MARQUES GONCALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

CNPJ

Reu

DAIANA PEREIRA BELAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA KUBINYEC DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SABRINA SENA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

OAB/SP 276403·CPF·Representa: Autor

TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP 361957·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

OAB/SP 97344·CPF·Representa: Réu

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF

Partes do Processo(6)

ROSIMEIRE MARQUES GONCALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

CNPJ

Reu

DAIANA PEREIRA BELAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA KUBINYEC DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SABRINA SENA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMIR MAGALHAES GONCALVES FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

OAB/SP 276403·CPF·Representa: Autor

TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP 361957·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

OAB/SP 97344·CPF·Representa: Réu

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF·Representa: Réu

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 282064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/09/2025, 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 21:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/08/2025, 20:44

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:23

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 16:18

Despacho

•28/08/2025, 20:44

·

Representa: Réu

19/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/09/2025, 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 21:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/08/2025, 20:44

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:50

Julgada Procedente a Ação

04/08/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 11:42

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:55

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 13:00

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 18:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:21

Juntada de Mandado

08/07/2025, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 15:40

Juntada de Mandado

02/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:42

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível.

18/06/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 07:23

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:14

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:38

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/05/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 01:25

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/05/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Réplica

06/05/2025, 17:16

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:45

Ato ordinatório

14/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/02/2025, 17:11

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:52

Mudança de Magistrado

25/02/2025, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

25/02/2025, 02:58

Sentença

•04/08/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:14

Decisão

•17/07/2025, 18:14

Decisão

•12/06/2025, 07:23

Despacho

•04/06/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:29

Despacho

•14/05/2025, 20:29

Despacho

•08/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:45

Despacho

•27/02/2025, 17:11

Acórdão

•25/02/2025, 02:58