Execução de Título Extrajudicial 1005352-33.2020.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005352-33.2020.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (OAB 230212/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005352-33.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Reqdo: Any Estela Costa dos Santos - Vistos. O julgamento dos recursos envolvendo a adoção, com esteio no art. 139, inciso IV, do atual CPC, de meios executivos atípicos encontra-sesuspenso, por força de decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferida em 29.3.2022 pelo eminente Rel. Min. MARCO BUZZI nos Recursos Especiais nºs 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (Tema 1137), publicada em 7.4.2022. Em sessão finalizada em 29/03/2023 foi deliberado para afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial. Logo, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada, inviável, por hora, o bloqueio da CNH. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu requerimento de apreensão do passaporte e CNH da parte executada. Cabimento. Suspensão dos processos que envolvam a matéria, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais nºs 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1137 do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2209187-14.2023.8.26.0000, de Botucatu, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. em 25.8.2023). Ação de indenização por erro médico. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do codevedor. Indeferimento. Agravo interposto pela exequente. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1137). Novo pedido a ser formulado perante o MM. Juízo 'a quo' após a definição do tema pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2048008-71.2023.8.26.0000, de Penápolis, 6ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. COSTA NETTO, j. em 29.7.2023). Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do E. STJ (Tema n° 1137). Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2103840-89.2023.8.26.0000, de Mogi das Cruzes, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PAULO ALCIDES, j. em 25.5.2023). Nessas condições, para decidir sobre o pedido do autor de fls. 220, deve-se aguardar o pronunciamento do STJ a respeito da questão. Sem prejuízo, intime-se o credor para promover o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

12/05/2025, 00:00

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