Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Agravado: Sirley Lopes Oliveira Silva - Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de ofício para os empregadores da agravada com a determinação de penhora dos rendimentos, efetuado pelo e. Juízo a quo, não impede que o agravante continue a buscar e requerer medidas constritivas em busca da satisfação de seu crédito. Ademais, a penhora de salário depende, em princípio, da demonstração de que não causará prejuízo ao sustento da devedora. Assim, ausente o perigo de dano ou risco à pretensão recursal e visando à estabilidade da relação controvertida nos autos, Nº 2134773-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Ainda, intime-se a agravante para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, as fls. dos autos de origem onde consta a decisão que deferiu a benesse da gratuidade de justiça. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá a agravante comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cientifique-se a parte agravada, para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 dias, em conformidade com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Juliana de Cassia Tebar Cardoso (OAB: 133982/SP) - Wanderley Aparecido Justi Junior (OAB: 337359/SP) - Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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