Agravo de Instrumento 2087745-13.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2087745-13.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Ester dos Santos Barros (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luciene Lelly Santos Barros (Representando Menor(es)) - Interessado: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - 1. Processe-se. 2. Nº 2087745-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Sustenta a agravante, em síntese, que não houve qualquer descumprimento de ordem judicial, não sendo verdadeira a afirmação de que teria ocorrido negativa de atendimento médico. Afirma que possui ampla rede apta a fornecer o tratamento para o transtorno do espectro autista, de que necessita a menor agravada, possuindo, inclusive, Núcleo de Terapias Integradas. Pontua que a paciente não demonstrou a alegada negativa de atendimento, insistindo que o tratamento deve ser realizado em sua rede credenciada, não se cogitando de reembolso de tratamento realizado em clínica particular, tampouco da incidência de astreintes. Argumenta que o cumprimento de sentença de origem é provisório, razão pela qual faz-se necessária a prestação de caução, mostrando-se incabível, ainda, a execução de qualquer multa diária. Questiona, de todo modo, o valor das astreintes, que entende não ter sido fixado consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando o enriquecimento sem causa da parte contrária, razão pela qual deve ser reduzida, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Postula a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que a decisão seja revogada. 3. Não vislumbro, em cognição sumária dos fatos, elementos suficientes para infirmar a r. decisão agravada, notadamente porque o cumprimento de sentença de origem é definitivo, além de o documento de fls. 08/11 na origem demonstrar expressa negativa do tratamento médico, o que não foi impugnado neste recurso. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o efeito suspensivo. 4. Segue relatório. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Socrates Freire Carneiro (OAB: 246333/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contrarrazões)

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Situação de Julgado

Todas as movimentações(57)