Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000985-89.2023.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 47.635,88

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Guara

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

GLEIDA REIS RITA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GUARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA MARTINS COSTA

OAB/SP 310725·CPF·Representa: Autor

MAIRA MARTINS COSTA

OAB/SP 310725·CPF·Representa: Réu

RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 148472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2026, 10:30

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:57

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:36

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 16:48

Despacho

•28/02/2026, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2026, 10:30

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:57

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:57

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 17:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 18:48

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 08:23

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:36

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 17:32

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:36

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão

05/06/2025, 23:12

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Recurso adesivo

04/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:23

Recebido o recurso

21/05/2025, 16:11

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 05:20

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:16

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/04/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 07:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 18:47

Conclusos para despacho

16/04/2025, 18:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gleida Reis Rita - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guará - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS PLEITEADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.143 DO STF Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000985-89.2023.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 20:45

Conclusos para despacho

07/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 06:17

Declarada incompetência

19/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 22:02

Conclusos para decisão

31/01/2024, 10:56

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:13

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:54

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:01

Suspensão do Prazo

14/11/2023, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:43

Ato ordinatório

26/10/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2023, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Martins Costa (OAB 310725/SP) Processo 1000985-89.2023.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleida Reis Rita - Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Cite-se o requerido para que caso queira, apresente contestação, no prazo de

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:45

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:56

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 16:37

Despacho

•06/02/2026, 14:51

Despacho

•16/12/2025, 18:48

Despacho

•12/12/2025, 08:23

Despacho

•19/11/2025, 17:32

Decisão

•06/06/2025, 17:07

Decisão

•21/05/2025, 16:11

Sentença

•28/04/2025, 15:29

Despacho

•22/04/2025, 18:47

Despacho

•09/04/2024, 20:45

Sentença

•19/03/2024, 17:29

Decisão

•02/02/2024, 22:02

Despacho

•06/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/04/2026, 16:48

Despacho

•28/02/2026, 10:30

Despacho

•06/02/2026, 14:51

Despacho

•16/12/2025, 18:48

Despacho

•12/12/2025, 08:23

Despacho

•19/11/2025, 17:32

Decisão

•06/06/2025, 17:07

Decisão

•21/05/2025, 16:11

Sentença

•28/04/2025, 15:29

Despacho

•22/04/2025, 18:47

Despacho

•09/04/2024, 20:45

Sentença

•19/03/2024, 17:29

Decisão

•02/02/2024, 22:02

Despacho

•06/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:51

Despacho

•30/08/2023, 17:45