Agravo de Instrumento 2137182-23.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2137182-23.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Davi Pereira da Silva - Agravante: Elisabete Maria Mota da Silva - Agravado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Nº 2137182-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de indenização securitária, indeferiu a justiça gratuita aos agravantes. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que são pessoas hipossuficientes, de modo que fazem jus à benesse. Explicam que o agravante Davi é motorista e idoso e a agravante Elisabete é do lar. 3. A aferição da hipossuficiência dos agravantes não prescinde de análise detida das circunstâncias fáticas dos autos e da situação patrimonial da parte, mostrando-se prudente obstar a extinção do processo sem resolução de mérito para evitar prejuízo. Assim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para obstar a extinção do processo sem resolução de mérito devido ao não recolhimento das custas. 4. Nos termos do art. 99, §2°, do CPC, determina-se aos agravantes a juntada de documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda, na modalidade completa, com descrição dos rendimentos e bens; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, d) esclarecendo, ainda, em que consistem sua renda e gastos mensais de forma individualizada, comprovando-se, no prazo de dez dias. 5. Em sequência, tornem os autos conclusos para apreciação do mérito do recurso. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Jorge Luiz da Silva (OAB: 306826/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

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Acórdão registrado

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

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