Execução Fiscal 1001122-65.2017.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.554,27

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 01 Cumulativa de Itirapina

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ

Autor

ERNESTO GAZOLLA

CPF

Reu

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GEISA LUANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP 437008·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:54

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:03

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 23:26

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 00:01

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 16:14

Autos no Prazo

03/09/2025, 16:48

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:34

Todas as movimentações(230)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:54

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:03

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 23:26

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 13:47

Despacho

•08/05/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 16:14

Autos no Prazo

03/09/2025, 16:48

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:39

Autos no Prazo

16/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

14/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001122-65.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. 1. Decorrido o prazo solicitado pela exequente para suspensão dos autos, renove-se a vista à Fazenda Municipal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularidade do parcelamento.No mesmo prazo assinalado acima, caso o parcelamento ainda esteja ativo, deverá a exequente indicar a data prevista para quitação integral do débito, a qual será considerada como data final da suspensão do feito. 2. Anoto que a ausência de manifestação quanto a eventual descumprimento do acordo firmado extrajudicialmente com o executado, implicará na presunção de quitação da dívida, com a imediata extinção do processo pela satisfação do débito. 3. Da mesma forma, caso renovada a suspensão, findo o prazo informado sem manifestação da exequente, presumir-se-á quitado o débito. 4. Tratando-se de execução fiscal com determinação de emenda à inicial nos termos do Provimento CSM Nº 2.738/2004 e da Resolução nº 547 de 22.02.2024, havendo descumprimento do acordo por parte do executado e retomada no trâmite processual, a emenda deverá ser imediatamente regularizada. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:52

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 02:06

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 21:18

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 04:50

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

03/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

02/09/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 09:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

23/08/2024, 09:05

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:37

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:43

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 04:39

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 02:34

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 05:46

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

17/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/08/2023, 10:50

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:18

Bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 20:10

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

16/06/2023, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2022, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 13:40

Ato ordinatório

29/11/2022, 12:33

Expedição de Carta.

29/11/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:11

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

30/09/2022, 14:21

Conclusos para despacho

29/09/2022, 01:44

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 09:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/08/2022, 09:55

Bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 07:04

Conclusos para despacho

19/07/2022, 23:37

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

08/06/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

03/06/2022, 11:17

Conclusos para despacho

02/06/2022, 22:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

26/01/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 09:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

24/01/2022, 08:43

Conclusos para despacho

21/01/2022, 18:32

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2021, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:25

Expedição de Carta.

29/11/2021, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 10:40

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

29/11/2021, 09:12

Conclusos para despacho

27/11/2021, 19:39

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/10/2021, 10:46

Bloqueio/penhora on line

21/07/2021, 09:33

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:08

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/06/2021, 09:07

Conclusos para despacho

15/06/2021, 19:16

Conclusos para despacho

14/06/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 11:55

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 23:54

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

16/02/2021, 14:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/02/2021, 07:13

Conclusos para despacho

10/02/2021, 16:05

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2020, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2020.

03/12/2020, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2020, 08:56

Conclusos para despacho

20/08/2020, 11:02

Conclusos para despacho

20/08/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

16/07/2020, 18:21

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

15/07/2020, 08:50

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:25

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 10:09

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:02

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 00:49

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 21:13

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 21:13

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 21:17

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

06/11/2019, 01:04

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 00:46

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/10/2019, 13:27

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:42

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 01:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 11:54

Decisão

27/09/2019, 08:08

Conclusos para despacho

26/09/2019, 17:53

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 02:28

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:15

Bloqueio/penhora on line

12/07/2019, 14:54

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:42

Conclusos para despacho

05/07/2019, 10:55

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2019, 00:00

Expedição de Carta.

11/03/2019, 12:38

Conclusos para despacho

21/02/2019, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

25/12/2018, 07:08

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 18:18

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

14/12/2018, 14:10

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:58

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 15:19

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 21:27

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 14:03

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

09/10/2018, 09:20

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 07:37

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 07:40

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 11:33

Suspensão do Prazo

25/06/2018, 02:49

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2018, 15:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

20/12/2017, 16:34

Conclusos para despacho

07/12/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 00:00

Expedição de Carta.

08/11/2017, 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/11/2017, 18:22

Conclusos para despacho

08/11/2017, 13:34

Distribuído por sorteio

01/11/2017, 14:20

Despacho

•03/09/2024, 17:32

Despacho

•23/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:47

Despacho

•17/08/2023, 15:42

Despacho

•05/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:33

Decisão

•30/09/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:18

Despacho

•21/07/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:26

Despacho

•03/06/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:13

Todos os documentos(40)

Despacho

•14/05/2025, 13:47

Despacho

•08/05/2025, 16:28

Despacho

•03/09/2024, 17:32

Despacho

•23/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:47

Despacho

•17/08/2023, 15:42

Despacho

•05/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:33

Decisão

•30/09/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:18

Despacho

•21/07/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:26

Despacho

•03/06/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:05

Despacho

•24/01/2022, 08:43

Decisão

•29/11/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:24

Despacho

•21/07/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:16

Despacho

•16/06/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 14:29

Despacho

•11/02/2021, 07:13

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 09:57

Despacho

•21/08/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 18:21

Despacho

•15/07/2020, 08:50

Despacho

•11/10/2019, 13:27

Decisão

•27/09/2019, 08:08

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 14:16

Despacho

•12/07/2019, 14:54

Decisão

•14/12/2018, 14:10

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 14:03

Despacho

•09/10/2018, 09:20

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 11:33

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 15:37

Despacho

•20/12/2017, 16:34

Decisão

•08/11/2017, 18:22