Execução de Título Extrajudicial 1095605-78.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1095605-78.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: Banco Daycoval S/A, CNPJ 62.232.889/0001-90 Parte executada: Expand Groupx Assessoria e Consultoria Eireli, CNPJ - 31.549.979/0001-85 Valor da causa: R$ 1.518.263,75 Os bens/ativos/recebíveis do devedor deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do devedor. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. Após, Intimação - ADV: Vanessa Françoso Correa (OAB 287926/SP) Processo 1095605-78.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: In Care Hospital de Reabilitação e Longa Permanência Ltda. - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos). Após, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado Expand Groupx Assessoria e Consultoria Eireli, CNPJ 31.549.979/0001-85. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 2. Indefiro a realização de pesquisas DOI. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). 3. Defiro a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 26 de setembro de 2022 o processo de número 1095605-78.2022.8.26.0100, em que são partes: Parte intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2025Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos). Após, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado Expand Groupx Assessoria e Consultoria Eireli, CNPJ 31.549.979/0001-85. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 2. Indefiro a realização de pesquisas DOI. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PR

09/05/2025, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos). Após, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado Expand Groupx Assessoria e Consultoria Eireli, CNPJ 31.549.979/0001-85. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 2. Indefiro a realização de pesquisas DOI. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PRO

08/05/2025, 17:15

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(34)