Execução de Título Extrajudicial 1001899-53.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001899-53.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP), Firlene Antonia Ribeiro (OAB 490967/SP) Processo 1001899-53.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Ferreira Campos - Exectdo: Felipe Costa Santos - 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Nelson Ferreira Campos em face de Felipe Costa Santos e Camila Miranda de Morais. Por meio da petição de fls. 104/110, o executado Felipe Costa Santos apresentou nos autos exceção de pré-executividade, alegando especialmente que (i) houve nulidade da citação ocorrida à fl. 54 e (ii) há ilegitimidade passiva no presente processo. Intimado a se manifestar, o exequente discordou dos argumentos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. No que tange à nulidade da citação, alega o executado que não residia mais no endereço "Cândida Franco de Barros, nº 97, Apt 1411, Itaberaba" quando ocorreu a citação de fl. 54, uma vez que este já residia no endereço "Rua Benedetto Bonfigli, nº 67, C 16, Casa Verde Alta". Este Juízo determinou a intimação do executado para que apresentasse seu comprovante de residência referente ao período que de fato ocorreu a citação de fl. 54 - março de 2023. Posteriormente, sem nada esclarecer, o executado Felipe juntou comprovante de residência no endereço "Av Ministro Petrônio Portela, nº2173, Apt 53B", o qual diverge tanto do endereço em que ocorreu a citação quanto do que alegou o executado ser a sua residência na época. Assim, temos três endereços envolvidos no presente feito: i) o de fl. 54, onde ocorreu a citação; ii) o de fls. 104/110, no qual o executado alegava morar no momento em que ocorreu a citação de fl. 54; iii) o de fl. 193, no qual o executado comprovou residir no período de março de 2023. Considerando a contradição entre o alegado pelo executado às fls. 104/110 e o comprovado à fl. 193, além da admissão pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca da pluralidade de domicílios do devedor (art. 46, §1º do CC), rejeito a alegação de nulidade da citação, a qual se demonstra válida com base no art. 248, §4º do Código de Processo Civil, corroborada ainda pelo fato de existir um contrato vigente de locação em nome do executado Felipe no citado endereço. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, nada a considerar, haja vista que, apesar do alegado pelo executado, o mesmo constava no contrato de locação de fls. 31/40, sendo plenamente válida a cobrança dos valores devidos em seu nome, conforme analisado por este Juízo quando proferiu o despacho citatório de fl. 48. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado Felipe, devendo a presente execução de título extrajudicial prosseguir com seu curso regular. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, requerendo o que entender de direito. 2. No mais, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo executado Felipe, visto que não cumpriu a decisão retro integralmente.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Todos os documentos(19)