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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003582-56.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portal Campo dos Hibiscos - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão da decisão a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. É que a sentença retro foi clara ao atribuir e fundamentar que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária é do exequente, sem qualquer contradição. Deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. Prossiga-se na decisão anterior. Intime-se.