Execução da Pena 0002438-79.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002438-79.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adelcio Sgarbosa Bertoni - Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0002438-79.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 242/243 - Nego pedido de indulto feito pela defesa, trata-se de crime hediondo, de acordo com o Art. 1o, inciso III, da Lei nº 8.072/1990. Ademais, verifico que o executado ainda não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, imposta na condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Oficie-se à CAEF solicitando informações sobre os comparecimentos do executado. Intime-se o(a) executado(a) Adelcio Sgarbosa Bertoni, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, efetue o pagamento da prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimo, conforme orientações abaixo, devendo juntar ao processo o comprovante do pagamento, sob pena pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - [email protected]. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 06 de maio de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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