Execução de Título Extrajudicial 1008892-77.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008892-77.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP), Luis Fernando de Sousa (OAB 408479/SP) Processo 1008892-77.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Exectda: Thais Carvalho Rosa Phelippe - Vistos. Fl. 123: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Thais Carvalho Rosa Phelippe, alegando que os valores bloqueados via sistema Sisbajud seriam provenientes de conta poupança, tornando a constrição ilegal. A exequente se manifestou às fls. 171/177 contra à impugnação, argumentando que a mera natureza de conta poupança não assegura, por si só, a impenhorabilidade dos valores nela existentes, sendo imprescindível a demonstração de que os valores possuem origem imune à constrição. Além disso, aduz que não foi juntado o extrato completo da conta para verificação da natureza dos depósitos e que a jurisprudência tem admitido a penhora parcial, até 30%. É o relatório. O bloqueio deve ser mantido. É que, embora seja incontroverso que a penhora recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada, não houve a comprovação de que os valores ali depositados possuam origem protegida pela impenhorabilidade legal, sendo insuficiente a mera alegação de que se trata de conta poupança, já que a executada não apresentou documentação bancária suficiente, que comprove a destinação dos depósitos, ônus que lhe incumbia. Diante disso, considera-se válida a penhora realizada, devendo o valor bloqueado ser levantado a parte exequente, para amortização da dívida. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Thais Carvalho Rosa Phelippe e mantenho a constrição judicial realizada em R$ 2.752,94. Expeça-se MLE em favor do exequente, devendo apresentar o formulário devidamente preenchido.Não sendo o valor suficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(29)