Execução da Pena 0003668-10.2019.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

OAB/SP 118568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 17:18

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 17:53

Todas as movimentações(96)

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 17:18

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:55

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:13

Despacho

•19/12/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 16:03

Juntada de Mandado

16/06/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:03

Reativação de Processo Suspenso

20/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Edson Pereira da Silva - Intimação - ADV: Roberto Pezzotti Schefer (OAB 118568/SP) Processo 0003668-10.2019.8.26.0229 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 55/56. Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, não há que se falar em reconsideração da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Conforme se extrai dos autos, a presente execução penal foi iniciada em 03 de maio de 2019, conforme consta à fl. 26. O advogado regularmente constituído pelo executado apenas informou ao juízo de conhecimento acerca da alteração de endereço em 29 de maio de 2020, ou seja, um ano após o início da presente execução penal. Diante disso, não se verifica qualquer falha por parte da serventia quanto ao envio da Guia de Execução a este juízo. Ressalte-se, ainda, que a execução da pena de multa mencionada de n.º 1506306-30.2023.8.26.0510, em trâmite na comarca de Rio Claro, decorre do processo de conhecimento n.º 0003863-64.2015.8.26.0510, diverso daquele que deu origem à presente execução. Assim, trata-se de feitos distintos, sendo descabida qualquer pretensão de confusão entre eles. Ademais, observa-se que o executado, parte diretamente interessada na regularidade da execução penal e representado por defensor constituído, permaneceu absolutamente inerte ao longo de aproximadamente cinco anos, não demonstrando qualquer interesse em iniciar o cumprimento da pena. Diante desse cenário, mantenho a decisão às fls. 43. Redistribua-se a presente execução à Vara das Execuções de seu atual domicílio (Rio Claro/SP). Ao cartório distribuidor para redistribuição ao juízo competente. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:49

Juntada de Mandado

05/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:56

Conclusos para decisão

29/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/02/2025, 19:20

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:46

Suspensão do Prazo

26/06/2024, 21:53

Suspensão do Prazo

19/06/2024, 21:26

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 23:31

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 22:31

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 04:44

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 01:20

Suspensão do Prazo

24/10/2022, 23:44

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 22:50

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 20:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 20:04

Suspensão do Prazo

14/05/2021, 22:06

Suspensão do Prazo

03/05/2021, 22:07

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 22:01

Juntada de Ofício

26/02/2021, 15:13

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 00:19

Juntada de Ofício

16/11/2020, 14:45

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 18:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:50

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 04:45

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 15:21

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 13:13

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

18/05/2020, 15:43

Conclusos para decisão

13/05/2020, 18:41

Conclusos para despacho

11/05/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2020, 17:51

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 12:44

Proferido Despacho

21/11/2019, 15:30

Conclusos para decisão

13/11/2019, 15:48

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 09:36

Proferido Despacho

05/07/2019, 11:41

Conclusos para decisão

03/07/2019, 11:01

Conclusos para despacho

15/05/2019, 11:47

Expedição de Ofício.

15/05/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 15:55

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:06

Despacho

•05/08/2025, 17:08

Despacho

•03/06/2025, 17:45

Decisão

•08/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:37

Decisão

•18/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 17:56

Despacho

•21/11/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 17:01

Despacho

•05/07/2019, 11:41

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 15:55

Decisão

•02/05/2019, 11:13