Execução de Título Extrajudicial 1000703-81.2019.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000703-81.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1000703-81.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Villa Matão Star - Vistos. Trata-se de execução de dívida condominial proposta por Condomínio Villa matão Star, em face de Carolina Aparecida de Paula. Às fls. 234/235, foram penhorados os direitos que a executada possui sobre o imóvel matrícula n.º 169.234 (fl. 74), tendo em vista que não há registro da propriedade em seu nome. Consoante o contrato de promessa de compra e venda juntado às fls. 75/104, restou comprovado que a aquisição do imóvel ocorreu à vista, com o pagamento integral do preço de R$ 146.630,00 pela executada, razão pela qual detém ela direitos possessórios e patrimoniais relevantes sobre o bem. O Banco do Brasil, intimado a se manifestar acerca da existência de eventual hipoteca sobre o imóvel, informou que a dívida foi integralmente quitada, conforme manifestação de fl. 256. Assim, uma vez que não houve manifestação da parte executada, devidamente intimada conforme certidão de fl. 297, homologo a avaliação do imóvel constante às fls. 270/273, que fixou o valor do bem em R$ 184.690,00 e defiro que o bem seja levado a hasta pública por este valor. Diante disso, defiro a alienação judicial do bem penhorado por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 879, II do CPC. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da avaliação. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Rafael Brambila Peixoto, [email protected], que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado por carta direcionada no último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(44)