Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-15.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

PEDRO PAULO DE CARVALHO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PAVANI

OAB/SP 308532·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 16:28

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:07

Determinado o arquivamento

17/12/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 16:39

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

20/11/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Todas as movimentações(71)

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 16:28

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 11:25

Sentença

•20/11/2025, 16:39

Determinado o arquivamento

17/12/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 16:39

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

20/11/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 20:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 20:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/10/2025, 19:58

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 11:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

28/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:18

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:15

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

07/07/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:40

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Pavani (OAB 308532/SP) Processo 0002309-15.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo de Carvalho - Vistos. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, serve o presente como ofício, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 12 da Lei 12.153/09, no prazo de sessenta dias. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente despacho, por cópia digitada, devendo o exequente anexar a este cópia da sentença e do trânsito em julgado, encaminhando o Ofício à Autoridade competente. Cabe à parte autora comprovar no prazo de dez dias úteis o protocolo deste ofício. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida através do Portal Eletrônico. Int.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:50

Despacho

•28/10/2025, 20:13

Decisão

•09/10/2025, 19:58

Despacho

•08/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:15

Despacho

•11/08/2025, 08:59

Sentença

•07/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:00

Despacho

•08/05/2025, 18:54