Despejo por Falta de Pagamento 1003181-71.2025.8.26.0533 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1003181-71.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

08/05/2026, 01:34

Juntada de Petição

23/04/2026, 14:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

13/04/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

10/04/2026, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 09:47

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0554/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 06:04

Juntada

10/03/2026, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0554/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze), a regularização da representação processual da requerida. Na inércia, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.Advogados(s): Alessandro Fagundes Vidal (OAB 221132/SP), Matheus Moraes Folster (OAB 413666/SP)

09/03/2026, 20:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze), a regularização da representação processual da requerida. Na inércia, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

09/03/2026, 19:26

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:08

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2025, 01:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 09:47

DESPACHO

•09/03/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Moraes Folster (OAB 413666/SP) Processo 1003181-71.2025.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo Eduardo Tuchapesk, Maria Conceição Brasileiro Nato Tuchapesk - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a ausência de manifestação do autor, na inicial, no tocante à dispensa ou não da audiência não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pelo autor porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Após a audiência deverá ser expedido MLE em favor do conciliador que presidiu o ato, mediante juntada do formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0391/2025Teor do ato: Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a ausência de manifestação do autor, na inicial, no tocante à dispensa ou não da audiência não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344

09/05/2025, 00:41

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a ausência de manifestação do autor, na inicial, no tocante à dispensa ou não da audiência não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Proces

08/05/2025, 17:47

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0554/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze), a regularização da representação processual da requerida. Na inércia, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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