Execução de Título Extrajudicial 1010803-36.2016.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010803-36.2016.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB 125406/SP), Charles dos Santos Varelo (OAB 358684/SP), Jacy Luis de Oliveira Junior (OAB 416760/SP) Processo 1010803-36.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Bittencourt Bernardes - Exectdo: Carlos Antonio dos Santos - Vistos. 1. O título executivo se trata de instrumento de confissão de dívida, no bojo do qual o executado ofereceu o imóvel, em garantia do débito. Inequívoca a vedação do comportamento contraditório, não se podendo admitir o chamado venire contra factum proprium. No caso, o fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem de família certamente é sopesado ao oferecê-lo em caução, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Isto é, a impenhorabilidade não pode ser futuramente invocada, pois o próprio proprietário, tomador do crédito, ofereceu o imóvel em garantia, renunciando ao favor legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Garantia e de Impenhorabilidade de Bem de Família - Tutela de urgência. 1. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Imóvel ofertado como garantia de dívida - Renuncia à regra da impenhorabilidade - Vedação ao comportamento contraditório - Precedentes. 2. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2303433-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 212/221, pois. 2. No mais, homologo o laudo de avaliação de fls. 192/211, fixando o valor do imóvel em R$ 590.000,00, média dos valores da avaliação obtidos. 3. Intime-se a leiloeira para realização do leilão, observando que deverá se dar sobre 1/3 da parte ideal do imóvel, pertencente ao executado. Int. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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