Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003129-75.2025.8.26.0533 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003129-75.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/04/2026, 02:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

09/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

08/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

08/04/2026, 06:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

07/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 11:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 11:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 03:20

Juntada

30/03/2026, 03:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2026Teor do ato: Vistos. Certifique-se a serventia se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Int.Advogados(s): Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP)

29/03/2026, 11:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Certifique-se a serventia se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Int.

29/03/2026, 10:07

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WSBT.26.70018028-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 26/03/2026 15:21

26/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

04/03/2026, 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2017/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 14:03

DESPACHO

•29/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003129-75.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 53/55, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 44/50, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2025Teor do ato: Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 53/55, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 44/50, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em

09/05/2025, 00:53

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 53/55, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 44/50, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, ofic

08/05/2025, 17:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Certifique-se a serventia se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Int.

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WSBT.26.70018028-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 26/03/2026 15:21

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2017/2025Data da Publicação: 12/12/2025

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