Tutela Cautelar Antecedente 1003545-35.2022.8.26.0020 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1003545-35.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 21:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Orestes Domingues (OAB 106195/SP), Geucivonia Guimarães de Almeida Palomo Garcia (OAB 289535/SP) Processo 1003545-35.2022.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Oswaldo de Oliveira Silva - Reqdo: Sergio dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para i) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do IPTU; ii) reconhecer a responsabilidade do requerido sobre todos os débitos de IPTU sobre o imóvel situado na Rua Barra do Paraopeba, 127, CEP 02951-150 e; iii) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros demora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor (soma do valor do débito de IPTU reconhecido como responsabilidade do requerido com o valor da condenação por danos morais), com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:51

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 18:37

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 21:39

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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