Execução de Título Extrajudicial 1005027-96.2014.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005027-96.2014.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Yukio Kaneoya (OAB 281791/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1005027-96.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander S/A - Exectdo: GABRIEL VIEIRA DA CUNHA - Vistos. Fls. 373/375: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 370, por alegada contradição, pretendendo a reforma da decisão no tocante à comprovação da notificação da renúncia de mandato. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. A dissonância entre a interpretação que o autor pretende obter da questão posta em Juízo e a decisão proferida por este Juízo não caracteriza vício de contradição sanável pela via dos embargos de declaração. A decisão é clara, precisa e coerente entre os fundamentos e a conclusão. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada. Fls. 376: Providencie a Z. Serventia as pesquisas deferidas às fls. 370. Int.

12/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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