Execução de Título Extrajudicial 1020407-13.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020407-13.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP) Processo 1020407-13.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I-cob Assessoria e Cobrança Ss Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Cumpre salientar que a autora atua profissionalmente adquirindo créditos por meio cessão e cobra os devedores, lucrando com isso. Ora, se tem tantos créditos insatisfeitos, deve também ter inúmeros outros créditos satisfeitos, com boa margem de lucro, pois não se crê que a autora, nos créditos que adquire com deságio, nunca receba. Ademais, o não recebimento de alguns créditos é o risco do negócio, que deve ser avaliado pela autora. O erro de análise de risco pode acarretar prejuízo. Em resumo, o Estado não pode custear as despesas da atividade comercial exercida pela autora. Outrossim, conforme pesquisa realizada nesta data no Portal de Serviços e-SAJ, a exequente distribuiu 252 processos, para cobrança dos créditos adquiridos, nesta Comarca, veja-se: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/search.do;jsessionid=1F76C52165C04A9314F7F8ABE0AE2B11.cpopg13?conversationId=&&ampcbPesquisa=DOCPARTE&ampdadosConsulta.valorConsulta=18193943000143&ampcdForo=-1 (acesso em 08/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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