Execução da Pena 7004312-63.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ERIK LUCAS DA SILVA

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Advogados / Representantes

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 243063·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP 237434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:28

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7004312-63.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Erik Lucas da Silva - Vistos. Tendo em vista a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA de Erik Lucas da Silva e Erik Lucas da Silva, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e artigo 107, inciso II, Código Penal. Comunique-se à CAEF. Servirá o presente como oficio. Após realizado as devidas anotações e comunicações, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Prov. Int. Hortolândia,07 de maio de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

08/05/2025, 14:45

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:44

Todas as movimentações(487)

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:28

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 16:55

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legal

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Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7004312-63.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Erik Lucas da Silva - Vistos. Tendo em vista a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA de Erik Lucas da Silva e Erik Lucas da Silva, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e artigo 107, inciso II, Código Penal. Comunique-se à CAEF. Servirá o presente como oficio. Após realizado as devidas anotações e comunicações, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Prov. Int. Hortolândia,07 de maio de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

08/05/2025, 14:45

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:44

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:48

Juntada de Certidão

20/03/2025, 21:35

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 09:32

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:56

Suspensão do Prazo

27/06/2024, 00:53

Suspensão do Prazo

19/06/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de Resposta

18/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:35

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:03

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:27

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 07:45

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 01:07

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:36

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 02:15

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 13:28

Juntada de Mandado

21/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

10/07/2022, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2022, 18:08

Conclusos para decisão

01/04/2022, 16:43

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2022, 20:44

Conclusos para decisão

14/03/2022, 13:04

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 17:20

Juntada de Mandado

09/03/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 16:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 22:23

Proferido Despacho

09/04/2021, 00:20

Conclusos para decisão

08/04/2021, 10:16

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2021, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2021, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2021, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 19:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2021, 15:56

Conclusos para decisão

04/03/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:29

Concedida Progressão de regime

24/02/2021, 15:29

Conclusos para decisão

23/02/2021, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 12:57

Decisão

15/01/2021, 18:42

Conclusos para decisão

15/01/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2021, 13:43

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 10:36

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 10:35

Conclusos para decisão

17/12/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 13:01

Declarada a Remição

03/12/2020, 13:01

Conclusos para decisão

02/12/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 05:40

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2020, 14:40

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 15:17

Declarada a Remição

17/11/2020, 15:17

Conclusos para decisão

17/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 16:26

Declarada a Remição

14/10/2020, 16:16

Conclusos para decisão

08/10/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2020, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2020, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2020, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2020, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2020, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2020, 17:54

Conclusos para decisão

26/03/2020, 19:39

Conclusos para despacho

26/03/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

19/05/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 22:23

Decisão

15/05/2019, 22:21

Conclusos para decisão

15/05/2019, 15:58

Conclusos para despacho

14/05/2019, 17:06

Conclusos para decisão

14/05/2019, 16:48

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2019, 08:23

Ato ordinatório

29/04/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:39

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 11:35

Realizado Cálculo

14/02/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 00:07

Declarada a Remição

14/02/2019, 00:07

Conclusos para decisão

13/02/2019, 15:00

Conclusos para despacho

13/02/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2019, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2019, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2019, 18:12

Conclusos para decisão

24/01/2019, 16:33

Conclusos para despacho

24/01/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 16:12

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 09:55

Homologado o Cálculo

09/11/2018, 09:55

Conclusos para decisão

08/11/2018, 18:54

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 16:58

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:38

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 17:22

Concedida Progressão de regime

10/10/2018, 21:42

Conclusos para decisão

10/10/2018, 18:50

Conclusos para decisão

08/10/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2018, 06:53

Conclusos para despacho

24/09/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2018, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 16:30

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 16:50

Decisão

31/08/2018, 15:52

Conclusos para decisão

31/08/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 13:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 14:09

Não Concedida a Progressão de Regime

21/02/2018, 15:50

Conclusos para decisão

20/02/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2017, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 15:01

Homologado o Cálculo

08/11/2017, 07:48

Conclusos para decisão

07/11/2017, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2017, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2017, 08:52

Conclusos para despacho

19/10/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 17:48

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2017, 17:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 17:06

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 17:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 12:09

Declarada a Remição

04/10/2017, 07:58

Conclusos para decisão

03/10/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2017, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 13:53

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 13:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 11:21

Decisão

06/09/2017, 06:43

Conclusos para decisão

05/09/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 07:45

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 17:44

Homologado o Cálculo

15/01/2017, 21:32

Conclusos para decisão

13/01/2017, 18:36

Expedição de Certidão.

10/12/2016, 10:00

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 07:14

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 12:20

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 12:20

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 11:58

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 08:49

Decisão

18/11/2016, 18:39

Conclusos para decisão

18/11/2016, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 12:55

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 18:18

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 12:22

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 12:19

Apensado ao processo

09/11/2016, 12:05

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 11:51

Expedição de Certidão.

28/10/2016, 11:18

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2016, 11:12

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 10:34

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 14:39

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 17:57

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 17:57

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 17:32

Homologado o Cálculo

16/09/2016, 13:24

Conclusos para decisão

16/09/2016, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 11:57

Expedição de Certidão.

10/09/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 10:38

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 12:18

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2016, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 12:16

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 12:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 12:50

Decisão

23/08/2016, 22:36

Conclusos para decisão

23/08/2016, 17:45

Conclusos para decisão

17/08/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 23:02

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2016, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 17:34

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2016, 13:28

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2016, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2016, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2016, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2016, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2016, 14:49

Conclusos para despacho

05/05/2016, 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2016, 18:43

Conclusos para despacho

27/04/2016, 17:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 17:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2015, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2015, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2015, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2015, 17:21

Apensado ao processo

26/10/2015, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 16:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/10/2015, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 15:56

Autos no Prazo

05/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2015, 00:00

Outros

19/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

08/09/2014, 00:00

Outros

26/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2014, 00:00

Outros

05/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2014, 00:00

Imprensa

14/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Imprensa

13/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Outros

06/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/02/2014, 00:00

Imprensa

15/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

28/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2012, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

19/03/2012, 00:00

Autos com FUNAP

19/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2011, 00:00

Decisão

•04/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

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Decisão

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Sentença

•08/05/2025, 14:45

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•24/02/2021, 15:29

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•20/01/2021, 13:54

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•15/01/2021, 18:42

Despacho

•11/01/2021, 13:43

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•11/12/2020, 14:47

Decisão

•03/12/2020, 13:01

Despacho

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•25/11/2020, 15:13

Decisão

•17/11/2020, 15:17

Decisão

•14/10/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 10:53

Decisão

•27/03/2020, 17:54

Decisão

•15/05/2019, 22:21

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 18:01

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•22/04/2019, 09:33

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•04/04/2019, 15:46

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•14/02/2019, 00:07

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 14:37

Decisão

•24/01/2019, 18:12

Decisão

•09/11/2018, 09:55

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•10/10/2018, 21:42

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•31/08/2018, 15:52

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Despacho

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•17/10/2017, 17:07

Decisão

•04/10/2017, 07:58

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•02/10/2017, 13:02

Decisão

•06/09/2017, 06:43

Decisão

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•18/11/2016, 18:39

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Acórdão

•26/10/2015, 16:00

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•26/10/2015, 16:00

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•26/10/2015, 16:00

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