Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Matheus Henrique de Oliveira (OAB 356784/SP) Processo 0000625-30.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JEFERSON FREITAS DOS REIS -
Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pelo sentenciado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA de JEFERSON FREITAS DOS REIS, nos termos do artigo 109 da Lei nº. 7.210/84. Comunique-se à CAEF. Após realizado as devidas anotações e comunicações, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Prov. Int. Hortolândia,08 de maio de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito