Usucapião 1007486-60.2017.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ConjugalAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 44.552,24

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Vito José Guglielmi

Partes do Processo

ANTONIO PAULO MARTINS

CPF

Autor

ELVIRA DO NASCIMENTO DE SOUSA CHAVES MARTINS

CPF

Autor

FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

MARIA ELISA DA FONSECA MOREIRA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP 282523·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP 220192·CPF·Representa: Autor

THIAGO ALVES

OAB/SP 455228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIO PAULO MARTINS

CPF

Autor

ELVIRA DO NASCIMENTO DE SOUSA CHAVES MARTINS

CPF

Autor

FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

MARIA ELISA DA FONSECA MOREIRA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

GISELE BARBOSA SILVA

CPF

TERCEIRO

GERALDO BARBOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO VITAL DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:00

Todas as movimentações(211)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:07

Decisão

•27/01/2026, 14:16

16/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP), Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP), Thiago Alves (OAB 455228/SP) Processo 1007486-60.2017.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Antonio Paulo Martins, Elvira do Nascimento Chaves Martins - Reqdo: Francisco Rodrigues Moreira, Maria Elisa da Fonseca Moreira - Manifeste-se o autor quanto à manifestação prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, por negativa geral.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

08/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:17

Suspensão do Prazo

22/02/2025, 21:09

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 15:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 18:25

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:58

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2023, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 10:55

Expedição de Carta.

25/04/2023, 20:28

Expedição de Carta.

25/04/2023, 20:28

Expedição de Carta.

25/04/2023, 20:28

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 14:00

Suspensão do Prazo

03/11/2022, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2022, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2022, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 03:00

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:58

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:56

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:56

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:56

Expedição de Carta.

02/09/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:33

Decisão

17/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

14/01/2022, 16:29

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 11:55

Juntada de Ofício

12/11/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:51

Expedição de Ofício.

30/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 14:31

Decisão

27/05/2021, 19:12

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:02

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 07:00

Suspensão do Prazo

25/12/2020, 22:10

Expedição de Certidão.

25/12/2020, 09:10

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 14:10

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 16:08

Expedição de Carta.

09/12/2020, 18:24

Expedição de Carta.

09/12/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 10:22

Decisão

23/08/2020, 16:49

Conclusos para decisão

24/06/2020, 15:43

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 15:40

Conclusos para despacho

05/05/2020, 22:24

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 10:17

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 22:33

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 22:48

Autos no Prazo

30/01/2020, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2019, 13:25

Proferido Despacho

16/08/2019, 18:36

Conclusos para decisão

14/08/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 14:42

Decisão

24/07/2019, 16:20

Conclusos para despacho

13/05/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 12:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial

18/03/2019, 14:00

Conclusos para despacho

21/01/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 11:52

Proferido Despacho

30/11/2018, 13:29

Conclusos para decisão

27/11/2018, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2018, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/05/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 13:21

Recebido o recurso

20/03/2018, 15:44

Conclusos para decisão

20/03/2018, 13:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/03/2018, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 12:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

26/02/2018, 14:30

Conclusos para julgamento

23/02/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2017, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2017, 13:47

Mudança de Classe Processual

04/10/2017, 16:01

Decisão

03/10/2017, 17:44

Conclusos para decisão

03/10/2017, 16:06

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 14:41

Despacho

•02/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:18

Despacho

•18/10/2024, 14:28

Despacho

•02/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:55

Decisão

•13/06/2024, 18:25

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:56

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•12/06/2023, 15:17

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•02/05/2023, 10:57

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•02/02/2023, 14:00

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•16/03/2026, 15:07

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•02/02/2023, 14:00

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•24/10/2022, 14:29

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•01/09/2022, 11:03

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•14/06/2022, 14:51

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•17/03/2022, 16:48

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•12/11/2021, 11:55

Decisão

•27/05/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 09:17

Decisão

•23/08/2020, 16:49

Despacho

•16/08/2019, 18:36

Decisão

•24/07/2019, 16:20

Decisão

•18/03/2019, 14:00

Despacho

•30/11/2018, 13:29

Decisão

•20/03/2018, 15:44

Sentença

•26/02/2018, 14:30

Decisão

•03/10/2017, 17:44