Cumprimento de sentença 1006347-29.2024.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 1006347-29.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1006347-29.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Condomínio Parque das Flores - Não realizado o pagamento e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução, prosseguindo-se a ação na forma do artigo 523 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Altere-se no sistema para cumprimento de sentença. Recolham-se as custas judiciais e processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 e providencie a vinculação das guias de custas, conforme Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com as custas recolhidas, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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