Termo Circunstanciado 1500223-36.2025.8.26.0604 - TJSP

Termo Circunstanciado 1500223-36.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP) Processo 1500223-36.2025.8.26.0604 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: DÉBORA LOPES DA SILVA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - JECRIM Aos 08 dias do mês de maio de 2025, às 09:41 horas, nesta cidade e Comarca de Sumaré, na sala de audiências do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito DRA. ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a presente audiência com as formalidades legais. Presentes o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, Dr(a). RICARDO GERHARDINGER SCHADE. Comparecem: autor(a) do fato Débora Lopes da Silva, RG 462181376 e CPF364.053.548-06, acompanhado do(a) patrono constituído Dra. Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes, OAB/SP 473.081 e a vítima Catia Cristina Alves, acompanhada do defensor(a) plantonista DR(A). FABIANA MAIA DIAS, OAB/SP 164.381. A seguir, pelo(a) Representante do Ministério Público foi feita a seguinte proposta, tendo em vista presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9099/95, propondo a(o) autor(a)do fato, a título de transação penal, o pagamento de R$ 1.000,00, divididos em 2 parcelas de R$ 500,00 cada parcela devendo ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 6977-9, Conta nº 52.345-3 (diretamente no caixa, com funcionário(a) da agência bancária, ficando proibido o depósito em caixas eletrônicos), valor esse que será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sumaré-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob. nº 17.863.387/0001-02, nos termos da Resolução CNJ nº 154/2012 e dos Provimentos CG. Nº 01/2013 e CG. Nº 32/2013. O autor do fato deverá apresentar o(s) comprovante(s) de depósito efetuado na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca enviando e-mail para [email protected] com o comprovante do depósito em anexo, devendo constar no assunto do e-mail "PAGAMENTO JECRIM" bem como o número do processo. A seguir, pelo autor dos fatos foi dito que concorda com a proposta ofertada. A seguir, pela MM. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: "Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, homologo a Transação Penal para o(a) autor(a) do fato, bem como a desistência do recurso. Decisão com fundamento no artigo 43, inciso I, e artigo 45, §§ 1º e 2º do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 - Lei de Penas Alternativas). Em havendo o pagamento ora fixado, voltem conclusos para a decretação de extinção da punibilidade. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Para constar, eu, Adriane Aparecida Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, digitei, valendo o presente termo, por cópia digitada, como comprovante de comparecimento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

12/05/2025, 00:00

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